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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
consequentemente, ao crime como um todo relevando, por isso, na determinação da medida da pena. 9 - Não ocorrendo “dupla valoração” do uso da arma branca, há que aplicar o artigo ... perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 cm. (…). 12 - São então elementos do tipo objetivo do crime de detenção de arma proibida: - O uso ou detenção de armas
Relator: TERESA COIMBRA
matéria de facto provada quando se constate que, da factualidade constante da decisão, faltam elementos que, podendo ser indagados ou descritos, impossibilitam, pela sua ausência, um juízo seguro de condenação ... determinação concreta da pena aplicável. 5. O valor pecuniário mínimo do dia de multa, fixado em 5€, deve ser reservado para quem não tem qualquer tipo de rendimento e para
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. Na tarefa da valoração da prova exige-se ao julgador uma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
especial contexto de confiança, com esteio no artigo 25.º da Constituição. II. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico. III. A circunstância de atomizadamente
Relator: ANA BARATA BRITO
maior tolerância à crítica. XVII - Mas tendo ficado demonstrado que o arguido jornalista violou elementares regras profissionais (art. 14.º da Lei n.º 1/99), designadamente não procurando esclarecer ... facto: o n.º1 do art. 16.º do CP incide sobre os elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pelos factos nela descritos (o que significa que a acusação só pode incidir sobre elementos obtidos durante a instrução - ou durante o inquérito, se não tiver havido instrução - e constantes ... estes poderes de convolação: como se demonstrou no Acórdão nº 173/92, uma norma deste tipo será inconstitucional quando interpretada no sentido de que permite tal convolação sem que o arguido
Relator: VITAL MOREIRA
crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega ... constando, não podem ser levados à sentença da primeira instância (como o foram), sob pena de violação do princípio do acusatório
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis ... aplicável, também às situações dos n.ºs 3 e 4). 3. Quanto ao elemento subjetivo, no n.º 1 do artigo 291.º do CP estão previstas as condutas
Relator: TERESA BALTAZAR
automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo ... parte do IMT, é essencial para aferir da verificação, ou não, dos elementos do tipo de crime de condução sem habilitação legal pelo qual foi condenado (diligência solicitada, desde logo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
379º do C. Penal, sempre que o tribunal dispuser de todos os elementos e não houver violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso. III. Tendo sido intenção ... necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícito, exigem que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada fique subordinada à regra de conduta de proibição
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sustentar uma acusação formal contra o arguido, elementos que conduzam à possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena. II – O perigo de perturbação do inquérito ... manutenção do perigo de perturbação da instrução probatória pode ser justificada pelo tipo de crimes imputados e pela extrema complexidade da investigação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
indicação do autor do acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente, para efeitos de início ... contencioso. II. Tal notificação deve conter os elementos constantes ou enunciados no n.º 1 do art. 68.º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos ... pena, nos termos do artigo 71º, nº 1, do CPenal, há que, de acordo com o seu nº 2, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo
Relator: SANDRA FERREIRA
I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A omissão da menção de “poderes delegados” em despacho de aprovação
Relator: ANA BARATA BRITO
declarações do arguido versus as declarações da vítima –deva procurar socorrer-se de outros elementos probatórios corroborantes dos factos controvertidos da acusação. 5. Na ausência destes, deverá justificar ... experiência comum), na superior credibilidade (devidamente objectivada) merecida pela testemunha-vítima, sob pena de, não o alcançando, dever fazer operar o princípio do in dubio pro reo. 6. O Código