Pesquisa jurídicaTogaAI

165 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00328/01 - BRAGA

    Relator: Aníbal Ferraz

    fundadas reservas sobre a correspondência à realidade do teor das declarações vertidas nos apontados documentos, o que, suficientemente, põe em crise a tese da compensação pela realização de benfeitorias ... correspondente actividade comercial se servia do visado “espaço comercial”, competindo, sendo caso, aos contribuintes comprovarem, inequivocamente, que a tal específico enquadramento fiscal e à actividade efectivamente exercida não havia correspondido

  2. TCANsó sumário

    00727/13.7BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. VIII - Estas situações ocorrem ... único gerente inscrito da sociedade devedora originária e se comprova que esta teve actividade no período a que se reportam as dívidas revertidas. XII - Porém, não pode formar

  3. TCANsó sumário

    01860/09.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IX - Estas situações ocorrem ... único gerente inscrito da sociedade devedora originária e se comprova que esta teve actividade no período a que se reportam as dívidas revertidas. XIII - Porém, não pode formar

  4. TCANsó sumário

    03097/10.4BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    forma-se de um modo dialéctico, pois, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos importa atender e atentar nas outras provas que foram produzidas nos autos e que estiveram ... parte dum requerente cautelar não se infira ou enraíze no acervo factual que a comprove ou a ateste, já que nenhuma consequência na e para a sua esfera jurídica