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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
gravidade do dano não patrimonial, referida no n.º 1 do art.º 496.º do C.C., deve ser medida à luz de um padrão objectivo e não ... factores subjectivos, e porque tais danos atingem bens imateriais, como a integridade física, a saúde, a honra, a liberdade, a paz e a tranquilidade, que não são susceptíveis
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
valoração do dito dano biológico, na sua vertente patrimonial, fixar a indemnização devida na quantia de 25.000,00€ 3- Para efeitos de cômputo da indemnização por danos não patrimoniais, considerando ... sequelas lhe provocam; os períodos de incapacidade temporária que se mostram muito significativos, desde logo considerando que tendo o acidente ocorrido em 14 de novembro de 2017 esteve internado até
Relator: FERNANDA PALMA
impõe a proibição de discriminações arbitrárias, não devidamente justificadas nas especialidades fácticas de imediato significado valorativo, compatível com o quadro de valores constitucionais. II - Pode assim afirmar ... encontra legitimada, na medida em que tal distinção assentará, não apenas no desvalor do dano ou perigo de dano para os interesses fundamentais da comunidade, comummente tutelados por ambas
Relator: JOSÉ AMARAL
direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do Código Civil. II. Nesse caso, para efeitos de contagem ... ocorrência dos factos naturalísticos dele constitutivos, se apresenta como incerta, por a compreensão do significado e relevância destes no seio da ordem jurídica serem de tal modo complexos e controversos
Relator: SANDRA FERREIRA
constitui elemento do tipo, bastando à consumação da difamação o perigo de que aquele dano possa verificar-se, configurando-se este crime como de perigo. 7. Falso é um facto ... aspecto essencial do facto, excluindo-se, assim, da «falsidade» exageros ou inexactidões não significantes, logo, não relevantes sob o ponto de vista criminal. 8. Quando o assistente não deduziu acusação
Relator: HUGO MEIRELES
dano patrimonial futuro, sem prejuízo da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial. II – Para o cálculo da indemnização pela vertente patrimonial de tal dano ... juízos de equidade. III – Para a compensação do dano biológico, na vertente não patrimonial, deve--se procurar reparar o dano causado à pessoa em si, de acordo com regras
Relator: JOSÉ LÚCIO
pelo art. 223º do CP, caracteriza-o como um crime híbrido com um significado pluriofensivo, dado que protege simultaneamente bens jurídicos distintos, designadamente o património e a liberdade ... elemento objectivo do tipo de crime em análise, terá que referir-se a um dano ou um prejuízo relevante para o destinatário, pelo que tanto pode corresponder a um facto
Relator: CUSTÓDIO COSTA
diferença relativamente ao prazo anterior , não é um prazo razoável, atendendo ao volume significativo da empreitada, sendo certo que o primeiro prazo havia sido acordado pelas partes e não ... concedido um prazo razoável e só após o seu decurso pedir a indemnização pelos danos que o atraso lhe tivesse provocado. IV - A existência de defeitos na obra não confere
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
equitativa uma indemnização, a título de dano patrimonial biológico, no valor de € 32.000,00. III- No cálculo dos danos não patrimoniais decorrentes de acidente de viação estando em causa critérios ... criteriosa ponderação das regras da vida, sendo que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica. IV- Mas, a utilização de critérios de equidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
virtude das operações de reparação. IV.- Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que sejam suficientemente graves para merecerem a tutela do direito, devendo esta gravidade medir ... pelo lesado se não se provou que foram de tal modo graves que alteraram significativamente o seu equilíbrio emocional e a sua paz de espírito
Relator: HELENA CANELAS
efeito suspensivo que é levantado “…quando, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar ... seja levantado por decisão do juiz a pedido das partes interessadas, tal só pode significar que enquanto durar esse efeito suspensivo (isto é, a todo o tempo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
condição legal para se poder pedir o PVP, tal só pode significar que o Estado não deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não puder produzir efeitos jurídicos ... efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de anterior titular de AIM; 4. As decisões administrativas do INFARMED
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
base nas circunstâncias em que se deu o acidente, na reparação dos danos, no facto de o arguido ser normalmente um condutor prudente e no tempo já decorrido sobre ... condutor normalmente prudente 5ª A prática deste crime pelo arguido tem o significado de ter defraudado a esperança em si depositada pelo Tribunal da RE aquando da opção pela substituição
Relator: TELES PEREIRA
qualquer limitação percentual (artºs 4º do DL 146/93 e 5º do DL 10/2009), significando isto que qualquer percentagem de desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta pelo seguro. V – Uma cláusula ... total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva”, não contém qualquer restrição aos danos patrimoniais resultantes do acidente quanto à incidência obrigatória do seguro (rectius, não contém qualquer exclusão
Relator: FREITAS NETO
obrigações subordinadas” de uma terceira entidade emitente, sem inteirar o cliente do real significado e das especificidades de funcionamento de um tal tipo de valores mobiliários. 2. A presunção ... presunção de que a falta de informação do intermediário foi também a causa do dano sofrido pelo investidor com a perda do investimento. 4. O incumprimento dos deveres de informação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
condição legal para se poder pedir o PVP, tal só pode significar que o Estado não deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não puder produzir efeitos jurídicos ... efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de anterior titular de AIM; 6. As decisões administrativas do INFARMED não deverem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual ... lesado tenha praticado um ato que foi concausa do dano sofrido ou que tenha contribuído para agravar o dano; e ii) que esse ato tenha sido culposo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média. O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ... compensação que contrabalance o mal sofrido, é mister, que tal compensação seja significativa (o que, contudo, não quer dizer indemnização arbitrária) e não meramente simbólica, como é jurisprudência pacífica
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
substituto legal, é que as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado. 2- A verificação do anterior requisito respeita ainda matéria de autoria ... publicidade concerne o artº 28º do mesmo diploma, sob epígrafe com esse significado, também se dispõe que a difusão de materiais publicitários através da imprensa fica sujeita ao disposto nessa
Relator: HUGO MEIRELES
financeiro notifica o cliente, independentemente da natureza deste, com antecedência suficiente, de qualquer alteração significativa na informação prestada ao abrigo dos artigos 312.º-C a 312.º-G, através ... sempre que tal circunstância seja do seu conhecimento. III – Em ação de indemnização por danos causados pela omissão daquela informação, incumbe ao cliente lesado o ónus da prova