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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pela mãe – dito art. 49.º, n.º 4. 2. Sendo a mãe médica numa instituição hospitalar do SNS, como tal agente de protecção civil, estava abrangida pelos deveres ... cabia o dever de prestar assistência ao filho. 4. A justificação das faltas dadas para assistência a filho menor de 12 anos depende da verificação cumulativa de dois requisitos: inadiabilidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente ... demissão, mas também à incúria da liderança do Serviço. 4. Em suma, nas circunstâncias dadas a pena de demissão aplicada é ilegal por a infracção não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta Médica de Recurso perante entidade que o Recorrente entende ser a entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes ausências ... sempre obrigaria, sendo caso disso, ao reencaminhamento para o serviço competente. II– A Junta Médica de Recurso tem competência para se pronunciar sobre as situações em que há discordância quanto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
valores obtidos e constantes de fls. 18 dos presente autos e, a segunda, médica veterinária, que se recordou que procedeu à apreensão e pesagem dos produtos alimentares, inexistindo, quanto ... constitua erro notório na apreciação da prova não é diversa do sentido que é dado ao conceito de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto
Relator: CARLOS BARREIRA
realizado, poderia ter alterado a resposta que veio a ser dada à matéria de facto e, consequentemente, poder vir a obter, para si, uma decisão mais favorável. VIII – O requerimento ... Penal. IX – Havendo dois relatórios de exames – um médico-legal psiquiátrico e outro psicológico – deve analisar-se pormenorizadamente cada um e colher deles o que representa a essência da resposta
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho – e não com a apresentação da petição ou do requerimento de junta médica. II- No caso de um retardamento da apresentação da petição inicial, como sucedeu nos autos ... tribunal, após a apresentação da petição, que não fosse a reabertura/prosseguimento da instância, dado o regime processual especial aplicável, diferente do regime previsto no Código de Processo Civil
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Decreto-Lei n.º 503/99, dado que, não só não lhe foi reconhecida- nunca- a existência de qualquer incapacidade permanente, como é manifesto que a eventual incapacidade temporária ... forma a que a Recorrente, sob a alçada deste Instituto, fosse submetida a junta médica com esse objetivo. III- Também não se descortina qualquer motivo que aconselhasse ou determinasse
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
resolução sobre o pedido da pensão de preço de sangue, ouvir a junta médica da Caixa Nacional de Previdência, nos termos do nº 2 do artigo 24º do Decreto ... termos dos artigos 24º e 26º do Decreto-Lei nº 404/82, na redacção dada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, a resolução final de verificação das condições
Relator: FÁTIMA BERNARDES
lesões, tenha havido a necessidade de transportar o condutor ao hospital para receber tratamento médico de que careça –, o qual terá de constar da matéria factual provada, para ... 156º, n.º 2, do Código da Estrada, na redação que lhes foi dada, respetivamente, pelos Decretos-Leis n.º 265-A/2001, de 28/09 e n.º 44/2005 do Decreto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
factos aconteceram, ou não, da forma apurada. II – O parecer elaborado pelo Conselho Médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal a solicitação do Ministério Público em fase de inquérito ... pericial, a valorar nos termos do art. 163.º do CPP. III - A actividade médica, que, por natureza, é potenciadora de diversos riscos, impõe aos profissionais um dever jurídico especial
Relator: ROSA TCHING
1º- Apesar da prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença ... como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo
Relator: PAULO REIS
equidade, devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos. III - A equidade constitui critério ... momento do acidente e nos instantes que o precederam, sofreu enorme susto e dado o carácter súbito e imprevisto, que caracterizou o acidente e a sua incapacidade de lhe escapar
Relator: JOSÉ CRAVO
para a Unidade Hospitalar ..., onde lhe prestaram os primeiros socorros; E, no mesmo dia, dada a gravidade das lesões, foi transferido para a Unidade Hospitalar B; Sendo que, apresentava dores ... após esta data, e por causa das lesões sofridas, continuou em tratamento e acompanhamento médico na Unidade Hospitalar ..., Unidade Hospitalar M, Hospitalar ..., S.A e Centro de Saúde ... II; Após
Relator: JOSÉ CORREIA
pode ser regulada pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa (artigo 198o/1/b) da CRP), dado que a autorização legislativa foi concedida pela Assembleia da República por via do artigo ... higiene corporal sejam tratados do mesmo modo que são tratados os medicamentos, os dispositivos médicos e os produtos farmacêuticos homeopáticos pois, manifestamente, se tratam de produtos de natureza totalmente diversa
Relator: JOSÉ CORREIA
pode ser regulada pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa (artigo 198o/1/b) da CRP), dado que a autorização legislativa foi concedida pela Assembleia da República por via do artigo ... higiene corporal sejam tratados do mesmo modo que são tratados os medicamentos, os dispositivos médicos e os produtos farmacêuticos homeopáticos pois, manifestamente, se tratam de produtos de natureza totalmente diversa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arte médicas (leges artis) e não a uma obrigação de resultado, no sentido de garantir a cura do paciente, contudo, relativamente a um médico, vinculado a uma obrigação geral ... entendidas estas como o conjunto de regras da arte médica conformadas pelo estado actual da ciência e dos procedimentos médicos que, razoavelmente, são exigíveis ao profissional, porque estabelecidos, por exemplo
Relator: CORREIA PINTO
seis anos de idade, o arguido iniciou a frequência escolar em Portugal, dado o regresso definitivo da avó a território nacional, tendo registado, ao nível do 1.º ciclo ... tutelar educativo, no qual lhe foi aplicada a medida de imposição de obrigações/acompanhamento médico-psicológico no Centro de Saúdo de Faro, a qual foi integralmente cumprida. Contudo, e não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso