1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: GAITO DAS NEVES
contrato-promessa de compra e venda não transfere a propriedade da coisa, ficando as partes tão-somente obrigadas a celebrarem, no futuro, o contrato de compra e venda ... admitir a promessa de compra e venda de coisa alheia, pois que o promitente-vendedor poderá adquirir a coisa até à celebração do contrato definitivo. III – Como num contrato-promessa
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
diploma; 12ª – No âmbito do procedimento que precedeu a celebração dos contratos-promessa de compra e venda dos edifícios afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão ... contratual da Administração; 14ª – Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste modelo contratual, outros elementos próprios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representado. 4- Por isso, pretendendo o demandante obter a anulação dos contratos de compra e venda celebrados pelo procurador, em nome e em representação do representado, fazendo uso da procuração ... dentro dos poderes representativos nela consignados, com fundamento de que essas compras e venda foram celebradas pelo procurador, fazendo uso dos poderes representativos consignados na procuração, quando esta foi outorgada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
será tanto assim quando os adquirentes e proprietários são empresas que exercem actividade de compra de prédios para revenda, para quem esses imóveis são apenas a mercadoria com que exercem ... cfr.artº.9, nº.1, al.e), do C.I.M.I.): a-O exercício da actividade de compra de prédios para revenda pela empresa titular do imóvel; b-A afectação dos imóveis
Relator: JOÃO PERES COELHO
regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor
Relator: Aníbal Ferraz
sequência de uma prévia, típica e específica, promessa bilateral de compra e venda, o impugnante, em 7.2.1997, adquiriu, em definitivo, dois prédios urbanos, pelo preço total ... não permite, de modo algum, concluir que o impugnante, entre o momento em que comprou ou se propôs comprar, os dois imóveis e aquele em que os alienou, se determinou
Relator: GIL ROQUE
contrato de compra e venda de árvores, ao Instituto Florestal do Ministério da Agri-cultura, é de natureza privada, e regulado pelo Código Civil, uma vez que a relação jurídica
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
trate de um contrato de mútuo a prestações conexionado com um contrato de compra e venda do bem financiado, não tem na letra da lei, ponto de partida da tarefa ... objeto do contrato de alienação. V. Com o pagamento integral do preço da compra, o alienante deixa de gozar do direito conferido pelo artigo 409.º, pelo que não pode
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato; - A “opção de compra” resulta na atribuição, ao locatário, do direito de adquirir o bem locado no final ... direito de opção por parte do locatário deve ser interpretado como promessa de compra, formando, com a obrigação de venda assumida pelo locador, uma promessa de compra e venda. (Sumário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contratos sinalagmáticos, como a compra e venda e a empreitada, a denominada exceção de não cumprimento do contrato, por importar apenas um retardamento da prestação a cuja realização está obrigada ... está obrigado o autor, como sucede com a redução do preço na compra e venda de coisa defeituosa, mas que o comprador compraria de qualquer forma, ainda que por preço
Relator: SÓNIA MOURA
qualidade de proprietário de um imóvel decorre da outorga do respetivo contrato de compra e venda, resultando da subsequente inscrição de aquisição no registo a presunção de que o comprador ... pagamento da totalidade ou da maior parte das prestações dos mútuos hipotecários contraídos para compra do terreno e construção da moradia, ou o pagamento de despesas relativas à construção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto ... prédio para o promitente comprador. III - Estando expressamente estipulado no contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
Remontando o negócio jurídico de compra e venda de imóvel cuja anulação se requer ao ano de 2019 e tendo o processo de acompanhamento de maior dado entrada ... requisitos da anulação de negócios por incapacidade acidental, a celebração de contrato de compra e venda e outorga de escritura de compra e venda de um imóvel por alguém
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não estavam em condições de, na data em que agendaram a escritura de compra e venda, proceder, para além da transmissão da propriedade, à entrega material da coisa ... ocupada pelo arrendatário que havia instaurado contra aqueles ação de cumprimento de opção de compra. V – Sendo a entrega da coisa um dos elementos essenciais do contrato de compra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alocada ao final do contrato, abrangendo também as situações contratualmente estipuladas de opção de compra antecipada do imóvel (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto ... coberto da possibilidade, legal e contratual, de antecipar a opção de compra do bem imóvel, a locatária exerceu o seu direito de antecipação de compra e a locadora decidiu vender
Relator: PAULO REIS
como do posterior adquirente, no caso da nova transmissão ser alegadamente a título oneroso (compra e venda). III - Respeitando as circunstâncias em apreciação - má-fé - essencialmente ao foro interno ... âmbito psicológico, cognitivo ou volitivo dos adquirentes do imóvel alegadamente transmitido através de compra e venda, ora recorrentes, a respetiva prova não é, em regra, suscetível de ser feita
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria são contratos de natureza mista, sendo-lhes de aplicar o regime jurídico aplicável consoante a questão a dirimir ... maio. III – Porventura, se a problemática a dirimir se relacionar com a compra e venda do imóvel, então será de aplicar o regime jurídico do contrato promessa de compra
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender ... outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois, reciprocamente, trocar outra fração (“N”) pela dita fração (“J”). II – Considerando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Como subtipo do contrato de compra e venda, surge o contrato de compra e venda para consumo, que se regula, além das regras gerais do Código Civil ... considerado o comprador – que seja consumidor – a parte mais fraca no respetivo negócio de compra e venda, e, por isso, carecido de uma maior proteção legal. III – Dada a dificuldade
Relator: VÍTOR AMARAL
requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura usada», mas cujo clausulado se refere, invariavelmente, a «prometer vender ... prometer comprar» o veículo, ocorrendo a venda «após este acordo», prometida venda essa «ao segundo contratante, ou a quem por este for indicado», o que ocorre é um contrato-promessa