345 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
previstos nos art. 382º, nº1, al. a) do CPC e 59º, nº 2 do CSC, são distintos, revestindo natureza diferente (processual o primeiro e substantivo o segundo), não interferindo ... não deixar esgotar o prazo de trinta dias referido no artº 59º, nº2 do CSC. III - Assim, tendo decorrido o aludido prazo de trinta dias sobre a data da Assembleia
Relator: FERREIRA DE BARROS
tendo ficado provada qualquer situação legalmente tipificada, prevista no artº 6º, nº 3 do CSC, nem fazendo parte do seu objecto social a prestação de garantias, o aval prestado pela ... ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº 6º do CSC, sob pena do acto ser declarado ferido de nulidade por incapacidade de gozo
Relator: Cristina Santos
concerne à natureza da acta, resulta do disposto 10 artº 63º nº l CSC o valor ad substanciam deste documento, na nedida em que as deliberações dos sócios só podem ... conjugados dos arcºs 53º nº l, 63º nº l e 246º nº l do CSC, 374º nº l e 376º nº l do C. Civil. 4. Em ordem a afastar
Relator: NUNO CAMEIRA
I.No âmbito do artº 260º, nº 2, do CSC, recai sobre a sociedade o ónus de provar que o terceiro sabia, ou não podia ignorar, atentas as circunstâncias ... praticado não respeitou a cláusula de objecto. II.Face à ratio legis do artº 260º CSC - tutela da fluidez do tráfego mercantil - o facto do portador duma letra aceite pela executada
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
responsabilidade dos liquidatários, caso se verifiquem os requisitos do art.º 158.º do CSC; ou a responsabilidade dos antigos sócios, caso se verifiquem os requisitos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exceciona o regime acabado de descrever. O artigo 8.º, n.º 2, do CSC (bem como o seu n.º 3) disciplinam as relações entre a sociedade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
censurável do oponente, pois, pautou-se pelo cumprimento rigoroso do artigo 64.º do CSC, uma vez que a dívida fiscal estava controlada e amortizada de acordo com o plano
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
ainda não exigíveis à data da dissolução – art. 147.º, n.º 2, do CSC -, é necessário que tenha existido partilha de bens da sociedade, pois, caso contrário, se não
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
não vigorando aqui o impedimento estabelecido no art.º 398º, n.º 1, do CSC para as sociedades anónimas. II - Contudo, esse reconhecimento de um vínculo laboral depende sempre
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
160º para os art.ºs 162º a 164º, todos do CSC, por constituir o meio mais expedito para lograr o resultado que adviria da propositura de uma nova acção contra
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sociedade, os quais têm de exercer nos termos estabelecidos no art. 64º do CSC. III - O gerente que não exerceu de facto qualquer ato de gerência colocou-se voluntariamente numa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ilegítimos. III. Resulta do disposto no artigo 8.º, n.º 2, do CSC que nas relações com a sociedade, o sócio e, portanto, o titular dos direitos/deveres inerentes
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
regime de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem: cfr. art. 398.º do CSC; DL n.º 12/2013, de 25 de janeiro; 3 - Não se demonstrando, no caso concreto
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 62º n.º2 do CSC é aplicável, por analogia, às deliberações renovatórias da assembleia de proprietários em empreendimentos turísticos plurais. - não
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
ocorre uma relação de grupo com domínio total (arts. 488.º a 491.º CSC). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acção de responsabilidade civil ut universi prevista no art.º 75.º do CSC (proposta pela sociedade contra os seus administradores/gerentes, por violação dos deveres funcionais que lhes estavam cometidos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código Civil, outra a considerar a aplicação do disposto no referido artigo 397º do CSC e uma última defendendo a aplicação de um regime “ad hoc” criado pelo intérprete
Relator: PAULO REIS
apelação proceder. III - A interpretação do artigo 402.º, n.º 1 do CSC permite concluir que o pacto social pode conter uma cláusula que atribua aos administradores complementos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, tem que resultar de factos ou eventos concretos, constitutivos do direito pretendido, alegados necessariamente pela
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, tem que resultar de factos ou eventos concretos, constitutivos do direito pretendido, alegados necessariamente pela