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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cônjuge. III - Em decorrência, a execução prossegue, em primeira linha, sobre os bens comuns e, subsidiariamente, sobre os bens próprios de qualquer um dos devedores. IV - Não pode ser qualificada ... determinadas circunstâncias, de acordo com critérios previamente definidos entre o portador (credor) e os potenciais vinculados cambiariamente, sejam estes o subscritor/emitente (devedor) e os avalistas (garantes), não vale, em termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
juiz pode abster-se de decidir, e remeter os interessados para os meios comuns. IV – Deve ser decidida no Inventário a natureza (comum, ou própria de um dos cônjuges ... distinguir, no contrato de abertura de conta, a relação jurídica do credor com o banco, em termos de movimentação da conta, e a relação jurídica entre os proprietários efetivos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
penhora. VII – Movida a execução apenas contra um dos cônjuges, se forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, é citado ... possível no imediato, seja por não serem encontrados, seja por razões atinentes ao próprio credor exequente, que não promoveu activamente a realização de todos os actos conducentes à penhora
Relator: ANABELA TENREIRO
dinheiro, a sua movimentação, pelos mais variados motivos. III--Na relação interna entre os credores solidários (contitulares de contas bancárias) presume-se que comparticipam em partes iguais no crédito, sempre ... conta cotitulada pelo casal, em regime de solidariedade, destinou-se a satisfazer os interesses comuns do casal, não bastando a prova de que eram,à data, casados. VI--Não beneficiando
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido ... incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. III. Ou seja, o artigo 199º do CPPT apresenta uma enumeração exemplificativa, que não
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso ... domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor não distingue entre uma e outra classe de danos. Sumário da relatora
Relator: ISAÍAS PÁDUA
terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração ... natureza subsidiária, que se traduz na fixação judicial, a requerimento do credor, de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso ou por cada infração no cumprimento da generalidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
condóminos estão vinculados ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edifício e incumprindo esse dever, por omissão negligente do zelo que lhe era exigível e possível ... sofra prejuízos decorrentes dos danos produzidos na ssua fração autónoma e provenientes de partes comuns. VI. Esta obrigação de indemnizar pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual
Relator: SANDRA MELO
cônjuges respondem por ela em partes iguais, enquanto não houver desoneração pelo credor, .2- se um dos cônjuges fizer o pagamento integral do empréstimo bancário, adquire o direito de regresso ... processo de inventário que remeteu o cálculo do crédito de regresso para os meios comuns, que decidiu a impossibilidade de compensação de um crédito resultante da exclusiva utilização do imóvel
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
regra as relações mais comuns entre médico e doente assumem natureza contratual, aceitando o médico prestar ao doente a assistência de que necessite, mediante acordo, pagando este, de seu lado ... carácter aleatório ou, ao invés, rigorosamente determinado do resultado pretendido ou exigível pelo credor. Assim, o ónus da prova de culpa funciona de forma diferente num e noutro caso, não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até à partilha. E aí, o bem é adjudicado ao executado ou ao seu cônjuge
Relator: JORGE ARCANJO
prazo ou a termo, em que a mora não está dependente de interpelação do credor, mas do decurso do prazo de vencimento ( art. 805º ... arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial resulta que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas
Relator: PAULO REIS
atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas ... comum metade do valor dos prémios pagos/investidos, por terem sido pagos com valores presumidamente comuns. VII. Nesta situação, cabe relacionar o valor desses prémios de modo a permitir a correspondente
Relator: RITA ROMEIRA
acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; - que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor ... ónus da prova, em desvio ao regime geral sobre a sua distribuição, cabe ao credor a prova do montante do crédito que tem contra o devedor e da anterioridade dele
Relator: E. Sequeira
acrescentado ao probatório diversa matéria dada como provada em acção declaratória tramitada pelos tribunais comuns, em que a embargante foi autora, quando, além do mais, tal sentença al proferida ainda ... resultante de incumprimento imputável à outra parte, ser pago, com preferência sobre os demais credores, mesmo que o registo da hipoteca seja mais antigo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contribuições devidas ao condomínio ou das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, e delas se extraia o prazo destinado ao pagamento ... além do mais, que entre estas últimas e as prestações das quais se arroga credor em relação ao condomínio, exista uma relação de sinalagma funcional, ou seja, que estejam ambas
Relator: Eugénio Sequeira
acrescentado ao probatório diversa matéria dada como provada em acção declaratória tramitada pelos tribunais comuns, em que a embargante foi autora, quando, além do mais, a acção foi interposta depois ... resultante de incumprimento imputável à outra parte, ser pago, com preferência sobre os demais credores, mesmo que o registo da hipoteca seja mais antigo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
impostos de Lisboa para a cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a "Caixa ", encontra-se revogado especialmente pelos nº 1 e 2 do artigo ... diferenciação em matéria de jurisdição competente (os tribunais tributários em lugar dos tribunais comuns) para a cobrança coerciva dos seus créditos. IV- A novação da obrigação exequenda não está
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. III. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo de insolvência (em que só um dos cônjuges ... distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal (como um bem a se, independentemente da relacionação concreta e determinada dos bens
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão de suspensão da instância, posto que tal suspensão impede a satisfação célere dos credores no que respeita a dois imóveis apreendidos para a massa, forçoso é concluir ... separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns