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Relator: JOÃO MARQUES
locatário a resolução do contrato, esste deixou de ter qualquer legitimidade para continuar a utilizar o veículo que, notoriamente se desvalorizará sem que, em contrapartida, o apelante esteja a receber
Relator: MARIA DOMINGAS
estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte - sendo a autora prestadora de serviços a exercer o seu direito a libertar-se do contrato, teria que restituir a prestação recebida; sendo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
perda da garantia patrimonial. IV - O contrato de cessão da posição contratual tem como principal efeito a substituição do cedente pelo cessionário, como contraparte do cedido, na posição contratual básica
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade ... garantia de recebimento da contrapartida de preço como contraprestação do serviço executado numa situação de não prestação de compromisso por parte da entidade contratante não previamente fiscalizada pelo prestador
Relator: SERRA BATISTA
contrato vigore há, pelo menos, três anos, tendo-se em conta a data da venda do imóvel – art. 28º, nº 1 do LAR 2. Não há contrato de arrendamento rural ... apurar qual o tipo de contrapartida que os pretensos arrendatários ficaram a pagar aos pretensos senhorios, pelo amanho, nem a data do pretenso contrato. 3. Se bem que a comunicação
Relator: GOUVEIA BARROS
pagamento determinou a resolução do contrato. 2. A obrigação imposta ao Fundo de Socorro Social de indemnizar o senhorio por tais rendas é a contrapartida pelo encargo que sobre este
Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO
Presidente do Município a resolução amigável do contrato celebrado em 1995, propondo a devolução do capital recebido e, em contrapartida, voltarem à titularidade do prédio, o que o município deliberou ... conjunto de requisitos muito objectivos, o que não sucedeu no caso do contrato referido no ponto I. V - Tendo as partes acordado, ‘a posteriori’, na resolução do aludido contrato, não
Relator: Celeste Oliveira
locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º ... função das consultas e exames realizados, não podemos falar em contratos de arrendamento, mas sim em contratos de prestação de serviços, os quais estão sujeitos a IVA, não beneficiando
Relator: HELENA MELO
denúncia, por sua vez, é uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras, como é o contrato de prestação de serviços de limpeza em causa nestes autos, que se renovam ... entre ambas, não invocando qualquer incumprimento imputável à contraparte, não constitui uma declaração de resolução, constituindo antes, uma denúncia do contrato
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde ... clube 1.º Réu, recebendo deste uma contrapartida monetária (€400,00) e ainda alojamento e alimentação é de concluir estarmos perante um contrato de trabalho, sendo certo que competia
Relator: SILVIA PIRES
contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas ... contraparte, este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo. III - No contrato
Relator: TIAGO MIRANDA
contrato é uma species do genus negócio jurídico, o qual, por sua vez, é uma species do genus acto jurídico, que, por sua vez, é uma species do genus facto ... trata não é de quaisquer contratos de empreitada a acrescer ao de concessão, mas de contrapartidas a prestar ao concedente pelo adjudicatário da concessão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
contrato de compra e venda implica que o vendedor, como contrapartida do recebimento do preço, forneça ao comprador o bem adquirido dotado das características e das qualidades correspondentes
Relator: CRISTINA NEVES
contrato ou a produção dos seus efeitos, fica dependente de um facto futuro e incerto (condição). VI-A condição diz-se suspensiva quando os efeitos do contrato ficam suspensos até ... antes constitui incumprimento de um dever acessório constante deste contrato, com eventual obrigação de indemnização dos prejuízos sofridos pela contraparte pela mora na comunicação da condição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
razões que o justificam: menor exigência da tutela da contraparte, e até de terceiros, decorrente do não cumprimento do contrato. 3. Ora, atento a que ainda não se verificou
Relator: JOSÉ CORREIA
subsídio de exploração. X) -Independentemente de haverem sido estabelecidas contrapartidas que ficariam a cargo do adquirente das parcelas, no contrato promessa e posteriormente no contrato de compra e venda celebrado
Relator: SANDRA MELO
essa via logrado um investimento de confiança da contraparte que lhe causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também
Relator: VÍTOR AMARAL
Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante ... posição da parte que defende não ter o contrato iniciado a sua vigência e, simultaneamente, ter ocorrido cumprimento defeituoso pela contraparte, posto que este pressupõe execução contratual, ao menos parcial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome ... agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para que lhe pague o preço dos trabalhos que efetivamente realizou na execução do contrato de empreitada celebrado, sob pena de se incorrer em contrassenso jurídico e em ilogicidade, não ... obrigação. 6- Em contrato de empreitada em que as partes não tenham convencionado o modo de determinação do preço devido como contrapartida da execução da obra, aquele deve ser determinado