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388 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    965/16.0BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    indeferida. II - Esta divergência quanto à decisão tomada não é passível de consubstanciar algum vício susceptível de gerar a sua nulidade. Isto porque, “São nulos os atos para os quais ... reconduz à intempestividade da mesma. VII - O Recorrente alegou da dúbia conduta do Recorrido que, supostamente, lhe inculcou inadequadamente os prazos legais de que aquele dispunha para reagir graciosa

  2. TCANsó sumário

    00266/12.3BECBR

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    sequer produzido, quando nenhuma decisão configurável como acto administrativo há – e se tratar de condutas executivas limitativas dos direitos ou interesses de terceiro – a execução do acto administrativo é absolutamente ... numa via de facto ou voie de fait. VIII. É juridicamente inexistente a reversão consubstanciada em actos de execução relativamente a um alegado devedor subsidiário, sem que tenha sido desencadeado

  3. TRCcitado por 2

    3900/05

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    dispensável a declaração de aceitação, tem-se o contrato por concluído logo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a ptoposta . IV – Tendo o trabalhador posto ... seja a que título for”, deve entender-se como válida e eficaz a remissão consubstanciada nesse documento, com a consequente extinção de qualquer obrigação da entidade patronal relativamente a esse

  4. TRC

    1059/13.6TTCBR.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares. III - Traduz-se numa conduta temerária em alto e em relevante grau, fortemente indesculpável por violar as cautelas mais elementares ... próprio sinistrado e não em função de um padrão geral e abstracto de conduta. V - A negligência grosseira deve ser causa exclusiva da eclosão do acidente (alínea

  5. TRE

    417/16.9T8STB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    base em 45 dias de retribuição, em virtude do exigente grau de censurabilidade da conduta ilegal assumida pela empregadora. III – Os danos provocados no bem-estar psicológico, emocional e físico ... provocados pelo tratamento discriminatório deliberadamente assumido pela empregadora, merecem a tutela do direito, que consubstancia uma reprovação jurídica que se manifesta por via da fixação de uma compensação monetária. (Sumário

  6. TRCsó sumário

    973/2000

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    reticências determinem a anulabilidade do contrato de seguro, há-de poder concluir-se que consubstanciam uma manifesta violação do princípio da boa-fé. II - A esta luz, significar ... aceitar a álea que é própria deste tipo de contratos, ponderando e responsabilizando a conduta dos outorgantes, seja na preparação, como igualmente na conclusão do contrato. III - Nestas circunstâncias, não

  7. TCAScitado por 8só sumário

    887/11.1BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dito "erro imputável aos serviços" concretiza qualquer ilegalidade não imputável ao contribuinte por conduta negligente, mas à A. Fiscal, mais devendo tal erro revestir carácter relevante, gerando um prejuízo efectivo ... autoliquidação para aludir ao acto cuja iniciativa pertence ao contribuinte, por disposição legal, consubstanciando-se na apresentação de uma declaração, o que pressupõe as necessárias operações de qualificação (identificação

  8. TRG

    100/17.8T8VRM.G1

    Relator: PAULO REIS

    Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento ... mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à verificação dos pressupostos

  9. TCASsó sumário

    11452/14

    Relator: CATARINA JARMELA

    ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado (ilicitude objectiva) -, exigindo também um desvalor da conduta quanto ao resultado, traduzido na violação de um direito ou interesse do particular (ilicitude subjectiva ... acção de insolvência pelo Ministério Público - em representação do recorrido - em 3.10.2008 não se consubstancia num facto (subjectivamente) ilícito, já que a instauração da acção nessa data não inviabilizava

  10. TRGcitado por 1

    245/05.7TAVRL.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    C.P.Penal, face às concretas circunstâncias processuais evidenciadas nos autos, não deixa de consubstanciar um verdadeiro venire contra factum proprium por banda do arguido, extravasando a sua atitude clara e flagrantemente ... sempre que o condenado “infringir grosseira e repetidamente os deveres e as regras de conduta impostas ou o plano de reinserção social”. V - Enquadra-se nessa situação o arguido condenado

  11. TRE

    1119/23.5T8FAR.E1

    Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

    pedido de condenação como litigante de má-fé, formulado no pressente processo, a conduta do autor noutro processos. 3) Não litiga de má fé o autor que munido de título ... para condenação do Réu e de outros, até porque o recurso direto à execução consubstancia não um dever mas um ónus jurídico cujo incumprimento tem como consequência o pagamento

  12. TRE

    389/20.5GBTVR.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    como se exige no tipo de ilícito; c) na imputação de crime de dano, consubstanciado objetivamente em «o arrombamento, mudança de fechaduras e apropriação daquele imóvel», vindo a causar ... elemento objetivo do tipo de ilícito imputado à denunciada, ao provocar com a sua conduta o estrago das fechaduras, essa atuação da arguida visava o fim de, na sua perspetiva

  13. TCANsó sumário

    00296/19.4BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; c) Que não seja possível ou suficiente ... ação administrativa. A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, consubstancia exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. 3 – O processo de intimação para proteção

  14. TRCcitado por 2

    61/17.3PEFIG.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    dito instrumento e, de imediato, com ele, atingiu o abdómen do ofendido, a descrita conduta, evidenciando traição, perfídia e deslealdade, integra a circunstância qualificativa prevista ... reparação do mal causado e a assunção da culpa na perpetração de factos consubstanciadores da autoria material do crime – homicídio na forma tentada, no caso concreto –, não sendo suficiente, para

  15. TRE

    1669/23.3T8STR.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Tratando-se de um facto instantâneo e uno, em que há apenas uma conduta executada em determinado momento/data, o prazo de 30 dias de caducidade do direito de resolução ... qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador, mesmo que consubstancie um exercício arbitrário de poder de direção, pode ser considerada assédio moral: para que este

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    investido numa “faculdade de exigir” as quantias as pecuniárias em causa, faculdade essa que consubstancia um ato jurídico simples, na modalidade de ato quase-negocial (do tipo “interpelação”), a exercer ... queixa” perante a ANAC; 13.ª – Atento o teor da conclusão 12.ª, a conduta figurada na consulta, segundo a qual “as agências supra mencionadas (por vezes agências de viagens

  17. TRG

    5250/19.3T8GMR-A.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa ... culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém

  18. TRG

    237/23.4T8VVD.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

    está vinculado a obter ganho de causa, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios e não de resultado. II – O ressarcimento do dano por perda ... apenas a oportunidade perdida enquanto um direito em si mesmo violado com uma conduta ilícita, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento

  19. TC-CONFsó sumário

    018/16

    Relator: MARIA DO CÉU NEVES

    causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ... sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos

  20. TRCsó sumário

    1416/99

    Relator: JOÃO TRINDADE

    esse erro seria irrelevante, em ter-mos de excluir o dolo, uma vez que, consubstanciando aquela danificação, também, uma vio-lação da ordem moral e ética, então o conhecimento ... III.Age com consciência da censurabilidade jurídico-penal da sua conduta, o arguido que representa um facto que constitui violação de ordem moral e ética e o leva a cabo