TCANsó sumário
02767/06.3BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: Rui Pereira
I – A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º
Relator: José Correia
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993
Relator: J.G. Correia
I- No artº 13º do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum
Relator: J.G. Correia
I.- Tendo a LGT entrado em vigor no dia l de Janeiro
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Entre a Editorial do Ministério da Educação e José Manuel
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação