1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA TEIXEIRA
pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente ... dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória. II – Caso o Plano ... Recuperação aprovado pelos credores, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduza ou extinga créditos tributários e / ou conceder moratória, não deve o mesmo ser judicialmente homologado. III – A interpretação
Relator: TERESA BALTAZAR
pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente ... dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito
Relator: GABRIEL CATARINO
subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2. Quanto ... Não se torna necessário que o agente apregoe ou deixe anunciada a sua vontade de ofender alguém, mas tão só que dos factos que praticou resultou, objectivamente, que subjectivamente quem
Relator: ALBERTO MIRA
violência” toda a acção exercida sobre a vítima que contrarie a sua vontade nela se incluindo a aparente anuência oferecida como meio de evitar um mal maior. IV. – A ameaça ... mister que ocorra um condicionalismo exterior, isto é, uma envolvência alheia e estranha à vontade do agente que facilite a realização plúrima das acções típicas. VII. – Não ocorre esse condicionalismo
Relator: CURA MARIANO
contratual . IV – Na definição do regime da responsabilidade civil aplicável deve atender-se à vontade das partes, expressa no clausulado contratual, uma vez que foi na execução da relação negocial ... estabelecida entre elas que ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que não contrarie normas imperativas – artº 406º do C. Civ. . V – Nos casos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
texto do documento em causa, ainda que se encontre imperfeitamente expresso, excepto se houver vontade real e concordante das partes e a tal não se opuserem razões determinantes da forma ... negócio . II – O que conta é a vontade real e concordante das partes, independentemente de as mesmas se terem exprimido com impropriedade, inexactidão, ambiguidade ou mesmo de o sentido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
reunião de 11/12/2006 corresponde, da parte do executado Estado Português, à externalização da sua vontade. Ou seja, se o representante do dono de obra, isto é, do Estado Português, poderia ... caso do Estado Português, torna-se premente definir a quem cabe exteriorizar a vontade negocial para efeitos de celebração da convenção de arbitragem, sendo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
criação de uma “solução à sua medida” a qual deve respeitar a sua vontade e autodeterminação, deve limitar-se ao necessário e contribuir para alcançar o objetivo do acompanhamento ... pleno exercício da capacidade de agir. VI - Pese embora o princípio da primazia da vontade da beneficiária, no presente caso essa vontade não pode prevalecer porquanto se considera que não
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conhecimento ao Ministério Público dos factos com relevância penal e b) manifestar vontade na promoção do processo penal. IV. A declaração de vontade, por regra, vale com o sentido ... Código Civil]. V. Quando o declarante emite uma declaração divergente da vontade real, sem ter consciência dessa falta de coincidência, incorre num lapso ou equivoco, podendo ser rectificada, nos termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto ... disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
professores auxiliares”, pelo que, obtido o grau de doutor, são, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada ... 205/2009, e desse modo, estava na imediação da Autora manifestar junto da Ré a vontade em ser contratada como professora auxiliar. 3 - Para efeitos da contagem do prazo
Relator: PAULO GUERRA
interior estar esmagado com o que lhe está a acontecer. 5. Na agressão, a vontade do autor impõe-se pela força, seja através de violência ou de intimidação, não
Relator: FERNANDO PINA
tipo subjetivo) que a atuação seja com dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo. III. O crime de lenocínio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: Vital Lopes
exercício. II - A responsabilização subsidiária pressupõe o poder de controlar e determinar a vontade social, definindo o seu rumo e estratégia e tudo o que se relaciona
Relator: JORGE TEIXEIRA
consideração: - A relação afectiva do menor com cada um dos pais; - A vontade do menor; - As consequências para a relação entre o progenitor guarda e o filho de uma proibição
Relator: CARLOS MOREIRA
releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário