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Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Para o Tribunal, a realidade é aquela que decorre dos actos e diligências processuais praticados e constantes das actas; não aquela que os interessados vão dando a conhecer á medida ... interesses. II – Em todo o caso, para haver erro que releve em termos de vício da vontade é mister que tenha «de referir-se a circunstâncias passadas ou presentes
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de
Relator: JAIME FERREIRA
partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. IV - O vício a que se refere o art. 668º, nº1, al. c) do CPC, a verificar ... intrínseco da sentença ou do acórdão, e não resulta do confronto com outras peças processuais, designadamente com a petição inicial
Relator: GOMES DE SOUSA
matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo 410.º, n.º 2 CPP e que são ... decisão; e, c) – o erro notório na apreciação da prova. Para validamente invocar tais vícios o recorrente só tem que demonstrar a sua existência por simples referência ao texto
Relator: FERNANDO CHAVES
tribunal a quo chegou posto que, percebidas as razões do julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necessário, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal ... tomada. X - No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, tal vício verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA; II- A qualificação dos vícios como geradores de nulidade ou de mera anulabilidade não é matéria reservada à ação principal ... sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sanada a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento das partes, tratando-se de vício que apesar do art. 615º, n.º 1, al. a) do CPC qualificar de nulidade ... decisão. 2- Com exceção dos Juízes Conselheiros nos processos do STJ, os atos processuais praticados pelos restantes magistrados têm de ser, por imposição legal, praticados por via informática, no sistema
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal, ou seja, como é pacificamente entendido, na invocação de algum dos vícios previstos no art. 410.º n.º2 do C.P.P. ou na impugnação da decisão proferida sobre ... máxime quando esteja em causa proibição de valoração da prova por violação de regras processuais. Impõe antes que se decida em cada situação concreta quais os efeitos ou consequências processuais
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ... despacho centram-se em vícios próprios da decisão judicial previstos no artigo 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante ... não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação dos indicados vícios anteriormente arguidos pela ré, a 1.ª instância omitiu pronúncia sobre questões que lhe competia conhecer, omissão
Relator: HELENA BOLIEIRO
faça, quer na própria decisão onde se procedeu à sua indicação, quer noutras peças processuais subsequentes, mormente as que se produzem em sede recursória. III – O dever de fundamentação não ... fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão só conduz à verificação do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 53.º, nº2, da LGT resultar apenas a menção a dois meios processuais idóneos à anulação da liquidação e que servem de fundamento ao direito à indemnização, ou seja ... não se verificando, assim, tal erro quando o ato seja anulado por um vício formal, incompetência ou caducidade do direito à liquidação por falta de notificação dentro do prazo legal
Relator: JOANA COSTA E NORA
contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é completamente diferente de interpretar normas processuais de modo a promover tal conhecimento ... alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório se limita à reafirmação dos vícios imputados ao acto impugnado) há lugar a despacho de aperfeiçoamento para formulação de conclusões
Relator: ANA PESSOA
poder jurisdicional, não pode falar-se de inexistência jurídica, pois que este outro vício supõe que o autor da sentença/despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido ou provido ... existem que o juiz titular do processo detém tais poderes e competência. II. O vício em causa, a existir, seria então o da nulidade por excesso de pronúncia previsto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo que o acto homologatório da classificação atribuída nestes termos padece do vício de falta (deficiência) de fundamentação. XIV - Não se trata aqui de exigir uma dupla fundamentação, a fundamentação ... revogado na pendência da acção destinada a obter a respectiva anulação, regulando os trâmites processuais para essa hipótese – artigos 8º, 64º e 65º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador ... não estejam extractadas as condições pessoais e de vida do arguido, verifica-se o vicio a que alude a alínea a) do nº 2 do artigo 410º do Código
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se consubstancia na violação por parte do tribunal dos seus poderes/deveres de cognição e apenas ocorre quando deixe de se pronunciar ... impõe que conheça e/ou sobre questões cuja apreciação é solicitado pelos sujeitos processuais. II- Não decorrendo dos elementos existentes nos autos que o tribunal recorrido tenha sido expressamente convocado para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. são privativos da sentença, e só da matéria de facto, sendo que quando estão em causa despachos ... sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando ... C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade