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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
passivo restante aplicável à insolvência das pessoas singulares, regime que visa permitir aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente pagas no processo de insolvência ... permite um fresh start ao devedor insolvente com o perdão das suas dívidas. II.- Tendo sido fixado como rendimento indisponível para sustento de cada um dos insolventes o valor correspondente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O processo de insolvência e o procedimento da exoneração do passivo
Relator: ROSÁRIO PAIS
Recorrente admite ter exercido a gerência até à data da declaração de insolvência da devedora principal e os prazos de pagamento das dívidas revertidas terminaram antes de tal data ... apuramento da situação patrimonial da sociedade devedora originária, na medida em que apurou a existência da declaração de insolvência, o que basta para sustentar um juízo de fundada insuficiência
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
esse incumprimento seja imputável, a título de dolo ou negligência grave, ao devedor. III – Se o devedor, sendo trabalhador por conta própria, durante todo o período de cessão entregou ... sustento condigno, no final do período de cessão, o tribunal não pode calcular o seu rendimento líquido através de um método diferente do fiduciário e sem previamente notificar o devedor
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pela Fazenda Pública da culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora e isso não foi atacado. III - Como tal, sem atacar este juízo sobre a falta ... competia, isto é, que o revertido era gerente de facto da devedora originária no período temporal aqui em causa, não oferecendo dúvidas que é à Fazenda Pública, enquanto titular
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
natal a receber pela devedora, englobados nos rendimentos totais desta, não ultrapassem objectivamente um salário mínimo nacional e meio fixado como o montante necessário ao sustento digno da insolvente, estão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
exoneração do passivo restante exige, como pressuposto necessário, de entre outros, que o devedor ceda a fiduciário, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento ... porém, deverão excluir-se os rendimentos que razoavelmente sejam necessários para manter o sustento minimamente digno do insolvente. III- Cabendo ao Tribunal, caso a caso, determinar o que seja razoavelmente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obrigações do devedor, em que o requerente requeira essa cessação antecipada do procedimento de exoneração (pedido) e indique os fundamentos (causa de pedir) em que sustente esse pedido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
rendimentos do devedor para efeitos de cessão do rendimento disponível é o que lhe assegura a tutela efectiva de receber o valor fixado judicialmente de sustento mínimo durante o período
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relevantes para a sustentabilidade da sociedade. A prova da culpa do gerente/administrador, por parte da A. Fiscal, tem pois que passar pela demonstração de que a devedora originária tinha fundos
Relator: ANA BARATA BRITO
Quando o progenitor devedor incumpre a obrigação de alimentos consecutivamente durante mais de três anos, atendendo à idade dos menores, à impossibilidade de se auto-sustentarem e às suas normais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relevantes para a sustentabilidade da sociedade. A prova da culpa do gerente/administrador, por parte da A. Fiscal, tem pois que passar pela demonstração de que a devedora originária tinha fundos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
petição para sustentar o pedido deste valor. IV. A requerida entendeu convenientemente a petição, alegando que tudo pagou. V. A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enunciados no art. 2004º do CC e deve cingir-se ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário (art. 2003.º, n.º 1, do CC). III- Alterando ... valor da prestação alimentar, designadamente as necessidades do credor ou as possibilidades do devedor, o montante daquela prestação pode ser alterado para mais ou para menos, respetivamente (art. 2012º
Relator: JOSÉ AMARAL
devedora, sido pedido, pelo Tribunal, um Parecer da DSGCT – Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários – da AT – Autoridade Tributária – em que o Mº Pº se baseia para sustentar
Relator: JOÃO PERES COELHO
sustento minimamente digno” a que alude o artigo 239º, n.º 3, alínea b), subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das circunstâncias de vida do devedor insolvente
Relator: JOSÉ CORREIA
sustentada pela impugnante de que os documentos em questão titulavam a cessão, o certo é que ocorreu a eficácia translativa imediata da questionada cessão (independentemente da notificação ao devedor
Relator: LURDES TOSCANO
sustentar a ausência de culpa no pagamento, não demonstra factos concretos que o eximissem daquela responsabilidade, antes, afirma que não pode ser considerado culpado, dado que a insolvência da devedora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
exercício de poderes de representação. III) No caso em apreço, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, não se nos afigura que se possa afirmar o efectivo exercício da gerência a partir ... constatação de que o Oponente foi indicado como representante legal da devedora originária nas declarações de rendimentos desta sociedade remetidas, através da internet, à administração tributária. Estes actos nada permitem