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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
petição inicial dos embargos de executado. III - No tocante às sociedades por quotas, o Código das Sociedades Comerciais não contém norma expressa sobre a possibilidade de celebração de negócios pela ... termos do disposto no n.º 2 do artigo 220º do Código das Sociedades Comerciais em três situações distintas: a) quando a aquisição é gratuita; b) quando a aquisição decorre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
apurado por uma sociedade — por exemplo, uma sociedade de profissionais ou uma sociedade civil sem forma comercial — em vez de ser tributado na esfera da sociedade é imputado à matéria ... certa pelos serviços que preste (artigo 21.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais), tem nos lucros percebidos, apesar de incertos, um ganho obtido como contrapartida da entrada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Dispõe o artigo 142º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais que pode ser judicialmente declarada a dissolução da sociedade (sempre que as partes a não dissolvam ... falta de gerentes na administração (artigos 67º e 253º, ambos do Código das Sociedades Comerciais
Relator: MARGARIDA SOUSA
artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições ... derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um tipo para outro tipo legal, devem ser aprovadas segundo os requisitos previstos
Relator: HUGO MEIRELES
Civil e art.ºs 197, n.º 3 e 271.º do Código das Sociedade Comerciais). III – Este princípio pode ser derrogado quando se mostre verificado o circunstancialismo previsto ... 501º do Código as Sociedades Comerciais, que estabelece um regime especial de responsabilidade por dívidas de acordo com o qual, em determinadas circunstâncias, uma sociedade diretora ou dominante pode
Relator: VÍTOR SEQUINHO
sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela ... para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais a cessar a sua actividade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais. 2. Viola gravemente o dever ... termos do artigo 257.º, n.º 6, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais, justificando a suspensão, a título cautelar, do Requerido do exercício das funções de gerente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercida por sociedade em cujo capital social participe a Petrogal. XII - Ora, por força do estipulado no artigo 11 do Codigo das Sociedades Comerciais (preceito geral aplicavel ... celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado no artigo 409, n. 1, primeira parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos ... direito subjectivo à informação; e outro previsto no artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais, fundado num direito à elaboração do relatório de gestão e das contas de exercício
Relator: Helena Ribeiro
singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4 farmácias por titular, prescrevendo-se que as sociedades proprietárias de farmácias ... versão do DL 307/2007, quer na versão da Lei 16/2013, a obrigatoriedade das sociedades comercias proprietárias de farmácias deterem o capital social representado por ações nominativas, estende-se às sociedades
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
seguinte, de acordo com o disposto no artigo 65º, nº 5 do Código das Sociedades Comerciais. IX – Não sendo previsível, de acordo com as regras da experiência comum, que sendo ... ações a 31 de Dezembro do ano antecedente. X - Nos termos do Código das Sociedades Comerciais, mais concretamente dos seus artigos 118º e seguintes, a cisão ocorre, grosso modo, quando
Relator: RUI PEREIRA
Estado para os fins previstos no artigo 54º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, a lei aplicável, a esse propósito [o Código Civil e o Cód. das Sociedades Comerciais
Relator: EMÍDIO SANTOS
representam. III - O n.º 3 do artigo 383.º do Código das Sociedades Comerciais tem natureza imperativa no sentido de que veda aos accionistas a possibilidade de estabelecer ... social. V- Os números 3 e 4 do artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais têm natureza imperativa no sentido de que o quórum que nelas se prevê (quórum
Relator: JORGE SANTOS
mande atender. - No artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais sanciona-se com a anulabilidade a deliberação social em que o direito de voto é exercido ... prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou de ambos. - O voto é abusivo, na previsão da alínea b) do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, quando a deliberação
Relator: PIRES ROBALO
designadamente o Código das Sociedades Comerciais, não contém uma definição do que seja ... justa causa para efeitos de destituição do gerente de sociedade. Porém no artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais, aponta-se, exemplificativa e genericamente, como tal, a violação grave
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
comum. 2 – O artigo 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais não exceciona o regime acabado de descrever. O artigo ... regime previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais pressupõe a vigência da comunhão conjugal. Com o decesso do cônjuge que não outorgou o contrato
Relator: Francisco Rothes
sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação ... não tem efeitos constitutivos, antes se destina a dar publicidade, designadamente, à situação das sociedades comerciais (cfr. art. 1.º do CRC), motivo por que deve conformar
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
recurso nessa parte. III– Decorre do disposto no art. 13º do Código das Sociedades Comerciais que por sucursais se deve entender aquelas entidades não possuem personalidade jurídica própria, não possuem ... direitos e obrigações; limitam-se a ser uma forma de representação locais das sociedades comerciais. IV– Apenas se verifica a violação do Princípio do Inquisitório, previsto no art. 13º
Relator: GIL ROQUE
sejam dotadas de personalidade judiciária, que não sejam pessoas singulares e nem às sociedades comerciais. Estão neste caso os Condomínios, que como se sabe têm por sustentáculo as assembleias ... todas as modalidades, as pessoas singulares e as colectivas de fins não lucrativos. As Sociedades comerciais e comerciantes em nome individual, nas causas relativas ao exercício do comércio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo