148 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2003-06-24só sumário

   00724/03

   Relator: Gomes Correia

   I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação

   • CADUCIDADE DAS GARANTIAS NOS TERMOS DOS ARTºS 183 A E 235º DO CPPT
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TCAS2012-11-06só sumário

   05760/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • QUESTÕES NOVAS
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
3. TCAS2007-06-26só sumário

   1824/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA-RECUSA DE DOCUMENTO-PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • -IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA-DEFICIT INSTRUTÓRIO
4. TCAS2006-11-07só sumário

   01398/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • PROVA POR CONFISSÃO
   • IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
5. TCAS2024-05-09só sumário

   27/09.7BELSB

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   I - Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação

   • ARTIGO 63.º DA CRP
   • LEI 4/2007, DE 16 DE JANEIRO
   • DECRETO-LEI 35/2002, DE 19 DE FEVEREIRO
   • DECRETO-LEI 187/2007, DE 10 DE MAIO
6. TCAS2004-06-15só sumário

   01243/03

   Relator: Gomes Correia

   I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS DEVIDOS POR SOCIEDADE DE QUE O CÔNJUGE DO EMBARGANTE ERA GERENTE
7. TCAS2017-01-26só sumário

   07064/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADES DA SENTENÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº.379, Nº.1, AL.C), DO C.P.PENAL. NULIDADE DEVIDO A OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
8. TCAS2014-02-13só sumário

   06226/13

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito

   • IVA – DEDUÇÃO – SUBVENÇÕES