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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
devem ser impugnadas em dois blocos: com o recurso da decisão sobre o saneamento do processo ( art. 1110º CPC) ou com o recurso da sentença homologatória da partilha ( art. 1122º ... processo de inventário, ao definir esses bens, pelo que se enquadra no despacho de saneamento aludido no art. 1110º do CPC e insere
Relator: Helena Ribeiro
aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor ... termos do disposto no art. 87º do CPTA, que incumbirá, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
respectivos utilizadores e as entidades gestoras dos sistemas públicos de água e saneamento têm a faculdade de lhes exigir tais custos não obstante os mesmos integrarem, com a sua construção ... serviço público de abastecimento de água e 50 anos do serviço público de saneamento, criaria uma enorme injustiça na repartição dos custos do serviço, onerando todos aqueles que durante todo
Relator: CARLOS MOREIRA
réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão ... tolher o direito à prova. II - A decisão de mérito na fase de saneamento apenas pode, nuclearmente, ocorrer, quando: toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada ... actividade por ela desenvolvida na qualidade de concessionária do abastecimento de água e saneamento públicos (mais especificamente na actividade de construção das infra-estruturas destinadas àqueles fins), conclui
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
questão mostra-se precludido não podendo o julgador “abrir” de novo a fase de saneamento. IV. Ultrapassada que se mostrava na ação administrativa comum em causa a fase do saneamento
Relator: ROSA TCHING
Tendo o plano de insolvência adoptado como meio de recuperação a medida de saneamento por transmissão da empresa a outra, a declaração do encerramento do processo, nos termos ... imediata extinção da sociedade insolvente. 3º- Envolvendo o plano de insolvência aprovado um saneamento por transmissão que comporta a transferência integral do património da sociedade insolvente para a nova sociedade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
disposto no artigo 311º do Código de Processo Penal, que versa sobre o saneamento do processo, nos seguintes termos: «1 – Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre ... consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que realize o saneamento do processo, nos termos do artigo 311º do Código de Processo Penal, pronunciando-se sobre
Relator: PINTO HESPANHOL
Municipal de Oeiras, em tempo parcial, e presidente dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, como administrador da sociedade anónima SANEST – Saneamento da Costa do Estoril
Relator: CORREIA DE MESQUITA
vencimentos correspondentes ao periodo em que estiveram naquela situação; 3- O processo de saneamento não se destina a apreciar quaisquer responsabilidades civis, disciplinares ou criminais imputaveis aos funcionarios, segundo ... Decreto-Lei n 123/75, as suspensões do exercicio de funções decretadas em processo de saneamento não prejudicavam o direito as remunerações certas correspondentes aos respectivos cargos como se os suspensos
Relator: MATOS FERNANDES
Decreto-Lei n 277/74 de 25/6, cabendo a decisão final a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação; 3 - Essa revisão competia as respectivas Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação, criadas
8/2026 - Acordo coletivo de empregador público entre os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Vila Franca de Xira e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública
9/2026 - Acordo coletivo de empregador público entre os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Vila Franca de Xira e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração
Relator: MONTEIRO DINIS
novas acções, tem legitimação constitucional uma vez que se apresente como condição do saneamento economico-financeiro daquelas empresas e da defesa dos direitos dos seus trabalhadores. IX - Essa limitação
Relator: HELENA TELO AFONSO
cumprimento do ónus de alegação, devendo a ação prosseguir, designadamente para a fase de saneamento e instrução da causa e subsequente tramitação. VII – Nos termos previstos no artigo
Relator: FONSECA DA PAZ
impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima pela falta de obras de saneamento necessárias para a ligação do sistema predial de distribuição de água e de drenagem de águas
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
/caravanas residenciais no terreno, colocando fossa séptica (não estanque) ligada àquelas por tubagens de saneamento e impermeabilizando o solo com tela, integra o conceito de construção para efeitos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
comum, previamente à apreciação da necessidade de produção de prova, impõe-se proceder ao saneamento dos autos, aferindo da existência de nulidades processuais, exceções dilatórias ou outras circunstâncias suscetíveis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pois obriga a demolições e reparcelamentos, a fim de abrir arruamentos, instalar infraestruturas de saneamento básico, abastecimento de água e eletricidade, ou até fazer respeitar um distanciamento mínimo entre fachadas
Relator: HUGO MEIRELES
sendo decidida previamente, na fase da oposição, na audiência prévia ou no despacho de saneamento. 3- Não obstante a conferência de interessados pressuponha a prévia definição dos bens a partilhar