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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º ... receber. V – No domínio da LAT, resultando do incidente de revisão que o sinistrado passou a estar afectado com incapacidade para a profissão habitual, é-lhe devido subsídio por situação
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Doenças Profissionais, sem que haja necessidade de o beneficiário instaurar incidente de revisão da incapacidade para efeitos de ver satisfeito tal desiderato. II - Se à data da alta o sinistrado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
revisão da pensão mais não é do que a revisão da incapacidade sofrida pelo sinistrado. II – Por isso, as regras (substantivas) para a sua apreciação deverão ser as que vigoravam ... acidente de trabalho. III – Em conformidade, tendo este ocorrido em 23-01-1997, à revisão da incapacidade/pensão aplica-se o regime jurídico que decorre
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Independentemente de saber se as juntas médicas de recurso podem reduzir o grau de incapacidade fixado pelas juntas médicas iniciais – o que já mereceu resposta negativa do Tribunal Central Administrativo ... 388/21.0BEFUN -, a junta médica de recurso de 5.12.2023 não poderia ter procedido à revisão da incapacidade relativa ao traumatismo raquidiano, na medida em que – e nos termos do disposto
Relator: ALDA MARTINS
instância por falecimento do autor para habilitação dos seus herdeiros. Em incidente de revisão da incapacidade do sinistrado, o laudo de junta médica no sentido de que a falta física
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Gerais da TNI, sem que haja necessidade de se instaurar o incidente de revisão da incapacidade para alcançar tal desiderato
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação previsto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
incidente de revisão de incapacidade, instaurado com fundamento no agravamento das sequelas do sinistrado, o exame por junta médica deve fundamentar a resposta concreta dada aos quesitos, e não limitar
Relator: ANTERO VEIGA
entre essa data e o pedido de revisão, ocorrido após o decurso de 10 anos -, não tiver ocorrido revisão da incapacidade nem tiver a seguradora prestado tratamentos ao sinistrado, não
Relator: Antero Pires Salvador
Não vindo assacado às decisões das Comissões e do acto de indeferimento
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A experiência de lançamento de granada perfurante incendiária com L.G.F. (Bazzoka
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Relator: ERNESTO MACIEL
O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1ª. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma da alinea c) do n 1 do artigo 18
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
entrega do correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ... valor inicial da pensão remida e o valor da pensão correspondente à incapacidade que resulta da revisão. III – Num incidente de revisão agravada, o que releva para efeitos de remição
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o Perito singular convertido uma incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, por força do preceituado no artigo 42º do Decreto-Lei nº143/99, de 30 de Abril, e tendo ... devida em função de tal incapacidade; III- A alteração de tal incapacidade apenas é susceptível de ser realizada em sede de incidente de revisão. IV- Ora, ao analisarmos a sentença
Relator: LOURENÇO MARTINS
1. O Decreto nº 10901, de 31 de Maio de 1925, na
Relator: SOUTO DE MOURA
1º A montagem de uma armadilha com uma granada de mão defensiva
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99