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Relator: CARLOS MOREIRA
cada uma. V - Julga-se adequado para indemnizar lesado em acidente de viação por danos futuros que, nuclearmente, aos 58 anos, ficou totalmente incapacitado para a sua atividade profissional ... como comerciante, a quantia de 140.000 euros. VI – Tem-se por razoável, para ressarcir o dano biológico, para o mesmo lesado que, essencialmente: i) ficou com uma incapacidade permanente geral
Relator: CARVALHO GUERRA
ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária) por perdas e danos, emergente do facto (omissão) próprio da sua actividade de gestão pública, consistente na falta de sinalização ... cuja existência era perfeitamente imprevisível. III-- Desse modo, estando apenas em causa o ressarcimento de danos emergentes de acto (omissão) compreendido na actividade do ente público e em relação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aplicáveis ao caso concreto, o RJEOP consagra o direito do empreiteiro a indemnização pelos danos sofridos; I.2-o artº 160º/1, que é o mais abrangente, estipula que o dono da obra ... execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos, sendo ainda de referir que o nº 1 do artº 160º do RJEOP
Relator: TOMÉ RAMIÃO
danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos ... jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. 3. Só é passível de ressarcimento o dano que seja efetivamente suportado pelo lesado para o exercício de prática desportiva, sendo irrelevante
Relator: GONÇALVES FERREIRA
ajustado o montante de € 200.000,00 para indemnizar o dano patrimonial futuro relativo a lesado com 42 anos, que ficou com uma IPP de 40% e auferia um salário mensal ... tenha provado a efectiva perda de rendimentos do trabalho. 2. Para ressarcir o dano não patrimonial é adequada a quantia de € 40.000,00. 3. As importâncias que o lesado despendeu
Relator: JOÃO AMARO
demandante teve dor e desgosto, pelo que deve ser ressarcida pelos danos não patrimoniais decorrentes desse evento danoso. II - Atendendo à idade da vítima (54 anos), e ponderando as suas
Relator: PAULA DO PAÇO
responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado ... indemnizações, sendo o responsável civil quem deve responder em primeira linha pelo ressarcimento do dano sofrido, justificando-se o reconhecimento do direito de desoneração previsto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
deve atender aos critérios usualmente utilizados na jurisprudência para fixar a indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente, antes tal atribuição patrimonial deve ser apurada mediante cálculo matemático ... desse diploma. IV- Do referido diploma não se retira a obrigatoriedade de ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pelo praticante desportivo
Relator: FERREIRA DINIZ
adequada a indemnização de 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos) como ressarcimento pelos danos morais sofridos. II - Não basta para afastar a responsabilidade civil do director do jornal
Relator: João Beato Oliveira Sousa
serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude desse ilícito afastamento do serviço ... previstos no artigo 323º/1 do C. Civil, com o direito a pedir o ressarcimento dos danos sofridos por causa do acto que havia afastado ilicitamente o recorrente do serviço
Relator: HUGO MEIRELES
aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos ... momento em que a cláusula penal é fixada, estabelecer uma relação entre os danos que normal e tipicamente resultam, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se integra
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
titulares de zonas de caça e os danos causados nos terrenos vizinhos exista um nexo de causalidade adequada, ou seja, que os danos tenham resultado de uma excessiva densidade ... 173/99 de 21/9), quando a Autora pretende ser ressarcida dos danos que alega ter sofrido porque o Réu é a entidade gestora da zona de caça onde se situa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade. 2 – A compensação fixada a esse título, terá que ser naturalmente proporcionada à gravidade ... sequelas e ao quantum doloris sofrido pelo lesado. 3 - A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede de responsabilidade civil por actos lícitos. b) - A obrigação de indemnizar decorrente da prática de actos lícitos só existe ... ilícitos pode constituir causa de pedir para, em acção autónoma, o Autor se ressarcir dos danos que lhe advieram com a propositura de uma acção judicial contra si instaurada, desde
Relator: HÉLDER ROQUE
responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples ... pressuposto substancial, o oponente pode lançar mão da acção comum para obter o ressarcimento do dano sofrido, com fundamento na procedência da oposição à execução, ou formular o pedido
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
como permanente, não pode também prodecer o pedido de indemnização a título de danos emergentes. III - Em sede de responsabilidade solidária, a proporção das culpas e, consequentemente, a responsabilidade ... 507º, nº2, ficando cada um deles obrigado a ressarcir os danos ao lesado na sua totalidade
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 441º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre ... preceito terá visado estabelecer, não tanto uma regra de indemnização para específico ressarcimento dos danos, mas antes uma sanção contratual “ope legis”, semelhante à cláusula penal convencional a que alude
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
importâncias constantes dos recibos, se considerava ela e os seus representantes totalmente ressarcidos dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente e garantidos pelo seguro, e resultando dos documentos
Relator: CATARINA JARMELA
TEDH os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre ocorrem em praticamente todos os casos de atraso excessivo na actuação da justiça - correspondentes ao dano psicológico e moral ... diferente causalidade. IV – No que respeita ao montante da indemnização a arbitrar para ressarcimento desses danos não patrimoniais deve-se atender, como referido em II, aos padrões fixados pela jurisprudência
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
ordem sequencial prevista nos art°s 1220° e segs. II – São de ressarcir os danos não patrimoniais no âmbito da relação contratual