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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gerentes de facto, em que os primeiros, violando os seus deveres legais e contratuais, com, pelo menos, grave negligência, se abstêm de exercer os atos de gerência, que lhes são ... desresponsabilizar os gerentes de direito pela insolvência culposa da sociedade, mas estender essa responsabilidade aos gerentes de facto. 5- O período concreto de inibição a que alude o art. 189º
Relator: ALDA MARTINS
danos patrimoniais ou não patrimoniais relevantes, apenas sucedendo que, verificados todos os requisitos da responsabilidade civil, o valor da indemnização deve observar o disposto nos números seguintes. Resulta ... punida não se prove, que improceda o seu enquadramento na pretensa violação de deveres contratuais ou que a sanção aplicada seja considerada desproporcionada, pois, não obstante estas situações sejam ilícitas
Relator: HEITOR GONÇALVES
atribui-lhes o estatuto de consumidores para efeitos de aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais). 2.De acordo com as circunstâncias, devem disponibilizar todas as informações necessárias para uma tomada ... 312º-G os termos e procedimentos a observar], sob pena de poderem incorrer em responsabilidade civil nos termos do artigo 304º-A, e no caso não estava o demandado sequer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
rés seguradoras (era seu ónus), enquanto contratantes que submeteram a outrem as mencionadas cláusulas contratuais gerais, incluindo a apontada cláusula constante do contrato que excluía a cobertura do risco ... simples condução com álcool para afastar a cobertura do seguro, senão estaríamos perante uma responsabilidade objectiva (extracontratual), susceptível de traduzir um desequilíbrio nas prestações dos contratantes gravemente atentório
Relator: JORGE SANTOS
aplicação o regime previsto no DL nº 446/85, de 25.10, por estarmos perante cláusulas contratuais gerais. - Por conseguinte, não tendo a Seguradora feito qualquer prova que ao segurado foi explicado ... artigo 5º do RJCCG, não poderá valer-se das ditas, que fixam exclusões de responsabilidade, para se eximir da obrigação de pagar ao Autor a quantia indemnizatória fixada na sentença
Relator: VIEIRA E CUNHA
necessidade de instruções escritas; trata-se de um afloramento típico das chamadas relações contratuais de facto, envolvendo um comportamento de confiança. II – Assim, há que aceitar a aparência dos factos ... falta de alegação e de prova, sobre qual dos dois depositantes assumiu a responsabilidade pelo descoberto, não aproveita aos Réus-depositantes mas à Autora-banco, já que é a alegação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contrato de seguro. II. “Não é aplicável ao questionário o regime das cláusulas contratuais gerais, porquanto não se adere ao questionário, responde-se-lhe, numa fase prévia á celebração ... 72/2008, de 16-04) e dos eventuais efeitos danosos daí decorrentes geradores de responsabilidade civil da seguradora, nos termos gerais do artº 342º-nº1 do Código Civil. “Trata
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conhecer ao Tribunal de Execução de Pernas para se eximir a qualquer responsabilidade. 9. O acto de resolução e a consequente ordem de despejo, encontram cobertura no disposto no artigo ... habitação e ordene o despejo em caso de incumprimento, grave no caso, das obrigações contratuais. Sendo certo que, no caso concreto, tais circunstâncias de facto que não foram infirmadas, antes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
A/75, de 16 de Abril, não fez extinguir as relações contratuais que na altura se encontravam em vigor, não tendo sido, em nenhum aspecto, afectadas as relações, do domínio privado ... eficácia da nacionalização. III - A fiança pode abranger obrigações futuras desde que as responsabilidades do fiador estejam determinadas ou o contrato de fiança estabeleça um critério para a sua concretização
Relator: CARVALHO MARTINS
demandado nos autos é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que a responsabilidade de comunicação ou não do respectivo clausulado negocial ao aderente é matéria apenas ... crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida ... segurado conforme ao princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais inter-partes, nesse contexto não cumprindo pontualmente a prestação indemnizatória que legitimamente lhe é exigida pelo segurado
Relator: MANUEL BARGADO
delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá distinguir as cláusulas de exclusão da responsabilidade ... cláusula ínsita em contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela atividade de reparação de automóveis, que excluísse da responsabilidade da seguradora os danos causados a veículos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado ... utente internada num lar de terceira idade em que existe concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual da Ré (Lar de Idosos) e garantindo a Seguradora a responsabilidade civil extracontratual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
evento danoso (acidente). II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova do incumprimento das regras de segurança por parte ... empresa de trabalho temporário a posição jurídica de empregador, cabendo-lhe as respectivas obrigações contratuais, nomeadamente as remuneratórias, os encargos sociais e a contratação do seguro de acidentes de trabalho
Relator: ARTUR DIAS
esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade, nos termos do dito diploma. III – E o nº 2 do artº 2º preceitua ... valores subjacentes ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à inoponibilidade das excepções contratuais gerais nele não previstas, não repugna aceitar a derrogação da norma do § 1º do artº 428º
Relator: Dulce Neto
1. O poder conferido à Relação, mesmo que tributária, pelo artigo 712º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art. 13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Porque
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
utilização dos serviços disponibilizados (arts. 113º e 115º, nº 3, do RJSPME). - Contudo, a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento é afastada caso haja da parte do utilizador ... semelhante à do seu banco, fornecendo as suas credenciais de segurança, violando as normas contratuais e legais sobre a utilização dos camais digitais e à revelia dos alertas de segurança
Relator: Francisco Rothes
juros compensatórios dos anos de 1995 e 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original ... decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. III - Porque