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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso de não existir domicílio convencionado, a notificação do requerido processa-se por carta registada com aviso de receção. 3- No caso de existir domicílio convencionado ... qualidade, quantidade e preço. A guia de remessa é o documento comercial escrito em que se regista a entrega da mercadoria ao adquirente e que serve como prova da entrega
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais não foi revogado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar ... personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade comercial que se dissolveu por acordo dos sócios e entrou em liquidação, se apresente ela própria
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
fiscalidade mais favorável à economia do grupo empresarial, quando essa transferência não seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual ... partes acordam que o licenciante cede ao licenciado o uso de marca comercial de que é titular registado e fixam o prazo de validade do acordo, a respetiva retribuição (royalties
Relator: LUÍS JARDIM
para citação foram endereçadas para uma morada concreta - morada que a sociedade comercial apelante tem inscrita no Registo Nacional das Pessoas Coletivas - e bem assim que a carta para segunda
Relator: FRANCISCO CAETANO
diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando ... favorece a prática de actos de concorrência desleal; III – A falta de prova do registo da marca junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não releva para efeitos de propositura
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
irreparável; 1.2. Não demonstra a falta de meios económicos a sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis registáveis e bens amortizáveis ou reintegráveis, nada revela
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
comercial feita na pessoa do seu gerente que, à data da citação, havia cessado funções de gerente dessa sociedade, se só posteriormente à data da citação efectuou o registo
Relator: Luís Migueis Garcia
recurso com vista a contrariar a “inoptia probabationem”. II) – O registo de encerramento da liquidação de sociedade comercial importa a cessação dos contratos de trabalho em que seja parte
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: Margarida Reis
verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos, o mesmo não implica que se deva proceder a divulgações contabilísticas que não ... deixaram de se encontrar “organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal” por esta não ter feito qualquer registo contabilístico das saídas e reentradas físicas de armazém de mercadorias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: Álvaro Dantas
jurídica, só se considerando extinta com o registo do encerramento da liquidação. 2. A mudança operada na representação de uma sociedade comercial em procedimento de liquidação resultante da renúncia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação
Relator: LUÍS COIMBRA
extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final ... equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do ente colectivo pelo pagamento da multa
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
refere ao valor probatório dos registos e outros escritos onde habitualmente se toma nota de pagamentos. II. Os livros de escrituração comercial podem fazer prova a favor do seu autor ... /recorrente embora se possam ter como assentos lavrados em livros de escrituração comercial (cfr. artº 31º do CCom) também não é possível aplicar o regime probatório do artº 44º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
18º); Título II - Disposições especiais em matéria civil e comercial; Capítulo I - O exequatur em matéria civil e comercial e a execução das sentenças arbitrais (artigos 19º a 27º); Capítulo ... matéria penal; Capítulo I - Da extradição (artigos 29º a 47º); Capítulo II - Do registo criminal (artigos 48º a 50º); Título IV - Disposições finais (artigos 51º a 53º). 3. Antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação