Pesquisa jurídicaTogaAI

483 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 4só sumário

    2143/05.5BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar ... prova, concreta, da tributação na Alemanha efetuada através de declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente

  2. TRGcitado por 4

    270/16.2GACBT.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    sangue que apresentava, mas apenas que ao conduzir o veículo automóvel na via pública tivesse consciência de que se encontra sob o efeito do álcool, admitindo pelo menos como possível ... taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida e que essa conduta era proibida e punida por lei. Irrelevante sendo também que o agente saiba se a sua conduta

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2015

    Relator: MANUEL MATOS

    B/2014, de 31 de dezembro [LOE 2015), proíbem a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal que os diplomas identificam, sendo abrangidos ... nomeadamente, todos os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, e os trabalhadores das instituições de ensino superior público, vedando- -se, designadamente

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 173/1982

    Relator: NEVES RIBEIRO

    artigo 10 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1954, enquanto proibe a cumulação da pensão de reserva com outros abonos na actividade, ressalvadas as excepções ... cumular a pensão de reserva com a remuneração devida pelo exercicio de outras funções publicas; 3 - Exceptuam-se da proibição contida na conclusão anterior, a cumulação com remunerações devidas pela

  6. TREcitado por 4

    20/22.4GDPTM.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos ... condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal (punida pelo artigo

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    serviço de bombeiros, os departamentos de tráfego, de higiene e limpeza da via pública, de iluminação pública ou o serviço municipal de proteção civil, com vista ao ordenamento do trânsito ... artigo 6.º), (iv) reservar para a realização de reuniões ou comícios determinados lugares públicos devidamente identificados e delimitados, estatuindo critérios objetivos de repartição entre vários interessados (cf. artigo

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    proibir dentro dos parâmetros legais definidos, quando elas prosseguirem objetivos que não estão incluídos no âmbito de proteção destas normas; 21.ª O abuso do poder de proibir o livre ... interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados em lugares públicos, ou abertos ao público quando se afastarem da sua finalidade

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 59/1999

    Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

    Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, no seu artigo 43º, primeiro parágrafo, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais ou de sociedades de um Estado-Membro no território ... relevando a obrigação de as entidades instituidoras requererem e obterem o reconhecimento de interesse público do estabelecimento para que nele possam ser ministrados cursos que confiram grau académico ou diploma

  10. TRCcitado por 3

    1229/08.9GBAGD.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstracto, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... incriminação da sua detenção tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas face aos riscos da livre circulação e detenção de armas. 2. É deficiente a acusação

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 23/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei - artigo ... 69/78, de 3 de Novembro) são subsumíveis ao conceito de dados públicos, posto que se trata de "dados pessoais constantes de documento público oficial" - artigo 2, alínea

  12. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    principios cooperativos. II - As "cooperativas" que não respeitem os principios cooperativos não estão constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes os beneficios de que gozam as cooperativas autenticas desde ... qualquer outra especificação deva ficar reservado as cooperativas autenticas e proibido as organizações que com elas apenas se apresentam. V - A atribuição, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio

  13. TREcitado por 1

    91/09.9PFSTB.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... incriminação da sua detenção, tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas face aos riscos da livre circulação e detenção de armas. O que se pune, através

  14. TCANsó sumário

    02923/14.0BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto) compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança ... designadamente prevenindo e detetando situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou consumo

  15. TC-CONFsó sumário

    015618/22.2T8LSB.L1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens legislatoris do Estatuto do Gestor Público ... respeita. III - A administração pública ao executar as leis do orçamento de Estado, atua com os poderes aí conferidos para afetar direitos ou proibir ou condicionar pagamentos o que, naturalmente

  16. TCONSTsó sumário

    91-0364

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Outubro - que foi emitida precisamente para tornar exequivel a norma constitucional que proibe as organizações que prefilhem a ideologia fascista -, separa processualmente o reconhecimento judicial de uma organização como perfilhando ... Constituição e na lei se proibe não e a adesão individual de quem quer a ideologia fascista, nem toda e qualquer forma de manifestação publica, defesa ou propaganda dessa ideologia

  17. TRE

    1696/15.4T8PTG.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    serviço do Banco e 6 anos e 4 meses ao serviço da Função Pública, e tendo posteriormente à outorga desse acordo, o trabalhador exercido nova atividade profissional, no âmbito ... serviço da Função Pública considerado no aludido acordo resultaria uma sobreposição das prestações pagas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Banco apelante proibida pelo princípio da não acumulação

  20. TRE

    141/16.2GFELV-A.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    detenção de arma proibida) e ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa em grau elevadíssimo, coexistente ainda com um perigo de perturbação da tranquilidade pública, justifica-se a aplicação