303 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
procedendo à necessária análise crítica da prova convocada, em termos de mostrar o erro de apreciação do tribunal, não rebatendo a justificação da convicção quanto a prova pessoal ali considerada ... essencial para formação da convicção do julgador, nem indicando as passagens da gravação dessa prova pessoal que devessem ser sindicadas, a impugnação respetiva deve ser rejeitada, como previsto, imperativamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
raciocínio do julgador «a quo» seja corrigido ou completado pelo Tribunal da Relação, sem necessidade de dar cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo ... lapso relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ... conclusão que já decorre da factualidade que se encontra provada. V - Desconhecendo-se, em absoluto, à luz da factualidade provada, a existência de outros credores, para além da requerente
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores de pessoas coletivas a falta ... presunção legal, a mesma só é suscetível de ser ilidida por prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil). III - Haverá que demonstrar que a falta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dias relativamente ao termo do prazo de 3 anos, não tinha o recorrente necessidade de requerer a citação urgente ou alertar o tribunal para esse facto, nos termos ... exercer o seu direito e, por outro, na protecção concedida ao devedor contra a dificuldade de prova que se vai acentuando para este à medida que o tempo passa; III.1-a
Relator: ANA PATROCÍNIO
declaração de insolvência, de que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período. IV - Para ... prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados ... Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - O facto de se considerar aplicável com as necessárias adaptações o regime do artº 218º do CIRE, não significa que se entenda aplicável, por analogia ... 20º do CIRE consagra um regime especial, em que não cabe ao autor a prova da causa de pedir que fundamentará a procedência do pedido, pelo que a aplicação analógica
Relator: LUIS CRAVO
vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples ... nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações – a constituição ou o reconhecimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor da prova de que satisfez a obrigação. II - Tal presunção só pode ser ilidida por confissão, expressa ou tácita, do devedor. III - Ocorre confissão tácita quando o devedor ... nulidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal, a menos que haja necessidade de recorrer à prova gravada para sanação de um vício de conhecimento oficioso, situação em que necessariamente
Relator: VITAL LOPES
prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar
Relator: HELENA CANELAS
destinam a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. No caso dos contratos públicos elas visam garantir o integral cumprimento das obrigações do cocontratante, decorrentes ... contrato as cauções (garantias) prestadas pelo cocontratante possam ser executadas pelo contraente público sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... sobre si impendiam da alegação e prova de factos tendentes a demonstrar a sua pretensão, resta concluir, como na sentença recorrida, pela necessária improcedência dos presentes embargos de executado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
documento particular se possa considerar título executivo, é necessário que esteja assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável ... não pagamento de quaisquer somas devidas a título de capital e/ou juros, é necessária a prova complementar da verificação das condições de exequibilidade do título, como sucederá com a falta
Relator: ANA PATROCÍNIO
prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente ... prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ónus da prova, de provar os factos que legitimam tal exigência, isto é, comprovada que seja a gerência de direito, “continua a caber-lhe provar que à designação correspondeu ... efectivo exercício da gerência pode, pelo juiz, ser inferido do conjunto da prova produzida e/ou omitida, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc., estando, porém, impedido
Relator: F. Xavier
direito de executar directamente o actual possuidor da coisa onerada, sem necessidade de excussão do património do devedor, são essas normas as aplicáveis e não os artigo ... maxime, tributária. Logo, não tem a recorrente CGD de excutir o património do mutuário devedor, para poder fazer valer a garantia de hipoteca, antes pode e deve executar directamente
Relator: ROSÁRIO PAIS
demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente/administrador da devedora originária, nomeadamente, os factos integradores do efetivo exercício do cargo, de acordo com a regra ... exercício de funções na devedora originária, ou de admitir que passou procuração aos acionistas para o exercício das funções de administração. III - Sem necessidade de ponderar sobre a imputação
Relator: ANIZABEL PEREIRA
juridicamente protegido invocado pelas requerentes/recorridas, quando se provou indiciariamente que não são credoras da recorrente e quando muito até poderão ser devedoras ( caso seja formulado pedido de indemnização na ação ... periculum in mora” resultou da prova indiciária de factos que permitiram afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes
Relator: ANTÓNIO GERALDES
promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária para a realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre ... direito de retenção a titularidade do direito de propriedade inscrita na esfera do devedor, uma vez que a natureza real desta garantia e a eficácia erga omnes que caracteriza