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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
direito, em sede de providência cautelar não é necessário que a prova produzida fundamente um juízo de certeza, bastando que permita formular um juízo de verosimilhança ou de forte probabilidade ... Basta a ilicitude do facto, basta que este ofenda o direito de propriedade, a posse ou a fruição; o prejuízo consiste exactamente nessa ofensa. III – No requerimento inicial dum procedimento
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
possibilidade de poder produzir-se prova sumária relativamente às mesmas. II - A definição da propriedade dos bens - reclamados como pertencentes à herança no âmbito de tal incidente - representa uma verdadeira ... quendo a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo título em que se funda o direito do autor. V - A decisão proferida no inventário, ante a não indicação pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
compra e venda (sem eficácia real) tendo por objecto a futura transmissão da propriedade e entrega destas, não se está perante um único negócio ou equiparado. 2.Tendo, entretanto, a sociedade ... promessa e apreendido as moradias para a Massa, do direito de retenção dos autores, fundado no incumprimento deste, não deriva o direito à separação ou restituição das mesmas, peticionado
Relator: PAULO REIS
prédios identificados em 58, para a construção da casa aludida em 60, todos propriedade exclusiva do réu, no pressuposto da continuidade daquela relação e na convicção de que essa aquisição ... permitem afirmar a existência da obrigação de restituir, por parte do réu/recorrente, fundada no enriquecimento sem causa, uma vez dissolvida a união de facto
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No que respeita à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quando ocorram circunstâncias suscetíveis de criar obstáculos ocasionais à circulação nas mesmas. É, no fundo, uma decorrência do dever de vigilância e fiscalização a cargo do Município relativamente às vias/estradas ... dano patrimonial indemnizável, por essa privação de uso consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo e caber ao proprietário deste, no exercício do seu direito de propriedade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
centímetros, em terra batida e que termina junto do portão interior que acede à propriedade dos Autores (…)", a servidão assim constituída emerge de um contrato e, nessa medida, trata ... servidão voluntária. Portanto, mesmo que a causa de pedir nessa ação se fundasse na aquisição da servidão por usucapião, o certo é que, em virtude do acordo alcançado pelas partes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” considera-se o juízo de valor relativo fundado na comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos. X- Estando ... acto administrativo suspendendo pretende manter, em confronto com a manutenção do direito de propriedade sobre uma parte do logradouro de determinado prédio urbano, pretendida com a providência cautelar, os danos
Relator: RUI VOUGA
activa para embargar de terceiro deixou de estar vinculada à posse e para se fundar na titularidade dum direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ofensiva ... função dos fundamentos dos embargos e assim : - Se os embargos se fundarem em direito de fundo do terceiro, ficará assente a sua existência ou inexistência deste direito; - Se a causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente ... realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja de facto negativo, o objeto desta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
usufruto pelo seu beneficiário e no momento em que tal renúncia fizer consolidar a propriedade plena na respectiva tituralidade; 2. Constando tal renúncia ao usufruto de escritura pública de renúncia ... usufruto não tivesse existido ou exista outro documento autêntico em sentido contrário ao daquele, fundando-se naquela escritura pública os seus efeitos tributários, enquanto a mesma não seja declarada nula
Relator: MANUEL MARQUES
respeita à venda coisa móvel, a cláusula de reserva de propriedade vale em relação a terceiros, sem necessidade de qualquer formalidade especial, uma vez que não vigora, quanto às coisas ... reserva a terceiro, mesmo que este esteja de boa fé e tenha obtido a propriedade por transmissão do adquirente sob reserva. III - O facto dessa publicidade ser exigida relativamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
chamado que inicialmente não demandou; 3ª – ou quando o autor fique numa situação de fundada dúvida sobre quem sejam os sujeitos da relação jurídica material controvertida que delineou na petição ... desnecessidade, uma servidão de passagem que onera o prédio sua propriedade em benefício do prédio que alega ser propriedade dos réus, quem dispõe de interesse direto em contradizer a dita
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito de propriedade) e o dano (prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito ... coisa se encontrava. (xii) O onus probandi do lesado pode ser facilitado mediante ilações fundadas na utilidade económica da coisa, presumindo-se o dano se a mesma é habitualmente produtiva
Relator: MARGARIDA SOUSA
assembleia de condóminos de determinado prédio, a ação para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, relativa àquele, onde se cumula pedido de indemnização contra os condóminos por alegado enriquecimento ... encontravam em fase de julgamento, com suspensão da audiência já iniciada, sempre haveria fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão dos embargos
Relator: RAQUEL TAVARES
Processo Civil, que estende a personalidade judiciária, no caso do condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador. IV - Devem ... como as ações de responsabilidade civil propostas por condóminos para indemnização dos danos fundados em defeitos de conservação ou manutenção de partes comuns, cabendo ao administrador intervir enquanto representante legal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto ... República Portuguesa), para salvaguarda de um outro direito, constitucionalmente consagrado, do direito de propriedade e de livre iniciativa económica do senhorio, previstos nos artºs 62º e 63º
Relator: Dulce Neto
Tendo a A.Fiscal aceite a transmissão da propriedade de duas fracções para a impugnante formalizada através de escritura pública de compra e venda, mas defendendo que o preço acordado entre ... para com a impugnante e que se pretendera extinguir com esse negócio translativo da propriedade, incumbia-lhe o ónus de demonstrar a existência desse pressuposto que suporta liquidação adicional
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil). VI- O montante da obrigação de restituição/indemnização fundada na realização de benfeitorias úteis, que não podem ser levantadas, deve corresponder ao valor do custo da execução ... simples privação do imóvel reivindicado, dado que consubstancia uma restrição ilegítima do direito de propriedade, é susceptível de gerar o direito à indemnização, pelo que, mesmo não se provando