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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal ... requerida; 7.ª – O acautelamento dos interesses do Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se; 2 - Porém, para que esse ... artigo 24º da Lei 34/2004, que a requerente comunique ao tribunal e ao processo respectivo e dentro do prazo da sua defesa, a formulação daquele pedido. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDO MONTERROSO
23/07, a qual, como se sabe, é equiparada, no Código de Processo Pena1 à prisão preventiva, cfr. artº 215º, nº 8 do C. P. Penal IV – Por maioria de razão ... teve em vista clarificar que um arguido, que tem vários processos pendentes, quando se aproxima o termo do prazo da prisão preventiva num deles, não pode ser colocado na mesma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgar improcedente a excepção de caducidade com elementos que existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes para uma decisão conscienciosa sobre essa ... alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo pendente, deduzindo a R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso interrompe-se. 2. Porém, para que esse ... 34/2004, que a R. comunique ao tribunal “a quo” e ao processo respectivo e dentro do prazo da sua defesa, a formulação daquele pedido. 3. Tendo a R. feito prova
Relator: BARATEIRO MARTINS
abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento ... não pode ser afectado pela abertura dum processo de insolvência noutro Estado-Membro. 4 – Desvio/ressalva que assim não é invocável num processo (pendente no nosso país) em que esteja decretado
Relator: Cristina dos Santos
juízo têm a natureza jurídica de confissões judiciais valendo como tal no respectivo processo e gozam de força probatória plena contra o confitente - cfr. artºs. 352º, 355º nºs ... 358º nº 1, todos do C. Civil. 3. O incidente de falsidade documental em processo pendente de recurso exige - sempre - a alegação e demonstração da superveniência do conhecimento do facto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos ... divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em processos litigiosos, dado não se tratar de processo pendente
Relator: GOMES DA SILVA
PUBLICAÇÃO, APESAR DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA QUE DETERMINA, DESIGNADAMENTE, A APLICABILIDADE DO CPEREF AOS PROCESSOS PENDENTES (CFR. ART. 13º, POIS QUE O ARTº 12º-Nº1 SE REPORTA SOMENTE À SUCESSÃO ... RESOLUBILIDADE DOS NEGÓCIOS E ACTOS CELEBRADOS PELO INSOLVENTE NO TEMPO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO E SOBRETUDO DA VIGÊNCIA DO CIRE, NÃO PODEM SER ESTENDIDOS RETROACTIVAMENTE PELA 1ª INSTÂNCIA, ATÉ
Relator: MANUEL SOARES
fixadas numa decisão judicial de suspensão provisória do processo. Não se trata de desfavorecer o arguido por ter um processo pendente mas sim de valorar um comportamento processual do qual ... condenação anterior por crime de condução em estado de embriaguez e pendência de um processo crime por incumprimento das injunções fixadas para a suspensão provisória, não sendo equiparáveis as exigências
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
terá de se fundar nos elementos constantes dos autos e, nomeadamente, de todo o processo de produção da prova pericial – relatório, esclarecimentos escritos, esclarecimentos orais, atendendo de forma particular ... conhecimento no recurso (200º, n.º 2 do CPC), mantendo-se aquele processo pendente, a presente acção não pode ter como objecto a condenação da sociedade dominante a pagar
Relator: Eugénio Sequeira
Código de Processo e de Procedimento Tributário (CPPT) entrou em vigor em 1.1.2000 e só se aplica aos processos iniciados após esta data, por força do disposto ... 433/99, de 26 de Outubro (diploma preambular), continuando por isso a aplicar-se aos processos pendentes o regime anterior, do CPT; 2. Tal norma do art.º4 não afronta
Relator: PAULO REIS
decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante ... quais configuram disposições de direito interno. III - A avaliação das condições em que se processa a audição da criança em processo tutelar cível de alteração da regulação do exercício
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes ... dias, após a referida notificação, para impugnarem as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário notarial e que só podiam ser impugnadas no recurso que viesse
Relator: CRUZ BUCHO
intérprete não pode deixar de extrair as devidas consequências desta norma relativamente aos processos pendentes, nomeadamente àqueles em que já tenha ocorrido condenação ainda não transitada em julgado ... depois de constatada a ausência de pagamento no prazo fixado (30 dias), o processo deve prosseguir, assim como, se nos mesmos trinta dias subsequentes à comunicação houver lugar ao pagamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outras, mas de natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado
Relator: JOSÉ AMARAL
contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio ... poderes forenses gerais), também presente, tenha reclamado ou recorrido, verifica-se no processo caso julgado sobre a questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inscrevem as verbas destinadas a contrabalançar encargos ou prejuízos estimados e actuais de provável processamento futuro ou apenas de montante actualmente incerto. A provisão cria-se com um fim imediato ... ocorre sempre que se verifique uma das seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham sido reclamados judicialmente