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sentenças de alimentos definitivos e de divórcio, se entendia que se tratava de obrigações distintas. Discutia- se, então, se ao cônjuge culpado pelo divórcio assistia direito a alimentos. Entre ... negavam tal direito, contava- se Cunha Gonçalves que, alegando que "o divórcio não é processo de viver à custa alheia"( ), defendia que a combinação entre os arts. 29º e 32º
Secretário de Estado da Administração Educativa Rec. nº 28/ A/97 Processo: 4330/96
Ministro das Finanças Rec. n.º 14/ A/97 Processo: 2759/91 Data: 06.03.1997 Área: A2 Assunto: SEGURANÇA SOCIAL - ADSE - DÍVIDAS A PARTICULARES - ATRASO NO PAGAMENTO - JUROS DE MORA Sequência: Acatada ... Instalada a dúvida sobre se já teria havido pagamentos àquele estabelecimento por entidade portuguesa distinta da ADSE (atendendo a que o beneficiário da ADSE também o era da Segurança Social
núcleos não têm existência legal: foram criados pelo despacho já referenciado. 16. Coisa distinta é se a forma do acto que criou os referidos núcleos é a devida; todavia ... permitam aferir onde se encontravam colocados os funcionários, até porque tal consta dos processos individuais respectivos. Nestes termos, RECOMENDO A Vossa Excelência que seja atribuído o subsídio da fixação
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro Processo:R-933/95 Número: 75
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
executadas nos últimos anos, em confronto com outras situações de infracção urbanística tratadas em processos da Provedoria de Justiça, pedindo- se, especificamente, indicação do último acto executado. Respondeu ... ocorrido excessivo rigor no cumprimento da lei. II- Dos Factos 20. Compulsados os processos camarários respectivos, importa condensar os factos documentados, os quais, analisados à luz do direito aplicável, permitirão
Presidente do Conselho de Administração dos C.T.T. - Correios de Portugal, S.A Processo
Exmº Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Número:40/ A/96 Processo
nomeação. Os artigos 37.º e 38.º do mesmo diploma regem o processo de regularização excepcional das situações existentes em 1.10.1989 de desempenho de funções sem titulo jurídico adequado ... serviço com desempenho de funções correspondentes a uma categoria de ingresso de uma carreira distinta daquela na qual o (já) funcionário se encontra integrado, corresponde, em termos práticos
Director- Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE
Directora- Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça Número: 6/ A/96 Processo:R-1769/95 Data:15.01.1996 Área: A3 Assunto:SEGURANÇA SOCIAL - ADSE - CARTÃO DE BENEFICIÁRIO - DESCENDENTE ... fazer prova de quaisquer factos podem ser utilizados em diferentes serviços e com distintas finalidades (n.º 1 do artigo 14.º). 7 - Quanto à restrição contida no segundo parágrafo
Primeiro Ministro R-2073/94 Rec. nº 17/ B/95 Data:16.05.95 Área
Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho Processo: R.658/91 Rec. nº 13/ A/95 Data:2-02-1995 Área: A 4 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ... 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente) são distintas, uma vez que no 1º caso a substituição decorre "ope legis" e no 2º caso decorre do formalismo inerente
Ministro da Defesa Nacional Proc.:R-1063/90 Rec. nº 74A/95 Data
militar pára- quedista; c) Foi condecorado com a medalha de prata de serviços distintos, com palma; d) Em inúmeras acções, debaixo de fogo inimigo arrastou pelo seu exemplo os homens ... referência ao sujeito aí em causa, diz- se que os elementos constantes do processo não mostram que o falecido tenha sido expressamente distinguido ou citado pela prática de feitos
Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação Processo:R-3367/94
Presidente dos Serviços Sociais das Forças Armadas Proc.R-2392/94 Rec. nº 106A/95 Área
Director- Geral das Contribuições e Impostos Rec. nº 72/ A/94 Proc. R
MEDIDA LEGISLATIVA Sequência:Acatada 1. Estão pendentes nesta Provedoria de Justiça algumas dezenas de processos, nos quais é colocada a questão geral da contagem do tempo de serviço prestado ... análise do artigo 45º sugere a sua divisão em três partes; duas delas inteiramente distintas e uma comum aquelas duas, da seguinte forma: a) A lª parte constituída pelos nºs