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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios ... crimes tributários punidos somente com penas de prisão não estão abrangidos pela jurisprudência fixada pelo predito AUJ e, como tal, o princípio da legalidade impõe que se aplique a norma
Relator: ANA BARATA BRITO
possível o cumprimento do dever e, como tal, legal e constitucionalmente compatível com os fins e os princípios que justificam a pena
Relator: LINA COSTA
entendeu dever fazer prevalecer sobre os correspondentes princípios, o da legalidade; III - Admite o Recorrente que foi condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio
Relator: VITAL MOREIRA
disciplinar não tem aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio do Estado de direito democratico ... penas previstas para cada tipo de infracções não sejam desproporcionadas a sua natureza. Este principio vale quer para a aplicação das penas, quer para a previsão legal delas
Relator: TAVARES DA COSTA
resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
podendo uma mesma conduta criminosa preencher vários ilícitos penais, o referido tipo legal de crime resolveu a questão do concurso de crimes, tornando claro que o agente apenas será punido ... previr a pena mais grave. III – Em toda a sua dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal ... outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para
Relator: TAVARES DA COSTA
resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sequência desse desconto (da pena cumprida), a realizar necessariamente na reformulação da pena única do concurso superveniente, decorre não haver qualquer vulneração ao princípio ne bis in idem, por não ... não vulnerando o princípio da legalidade criminal (previsto no artigo 29.º da Constituição) - que no essencial postula que não possa haver crime nem pena que não resultem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
decisão”, antes integrante do dito preceito legal, mantendo-se intocados os princípios gerais inerentes, o período de suspensão da execução da pena de prisão continua a contar-se a partir
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal “quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre ... 17/12, preceitua no seu art. 8.º n.º1 que estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º ... arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional
Relator: SÓNIA MOURA
aludidos princípios, ancorando-se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o princípio da presunção de inocência. 7. Não obstante, pode também afirmar-se que o princípio ... legal da oponibilidade das sentenças penais condenatórias e absolutórias a terceiros, previsto nos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil. 8. No que tange ao princípio
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas só em casos contados deverão executar-se, ou seja, na terminologia legal, tal só deve suceder ... para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual de entre as penas de substituição cujos pressupostos formais se mostrem
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
estabelecem obrigações de prestação de contas. Estas também podem resultar de contrato ou do princípio da boa-fé. 4 – Não cabendo, ao caso, um processo especialíssimo de prestação de contas ... seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva. 5 – Nos contratos legalmente atípicos, atenta a inexistência de um tipo contratual
Relator: Francisco Rothes
verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. VI - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu ... exclusivamente com base na gerência de direito, sob pena de reconduzir a presunção judicial a uma presunção legal. VIII - Porque o princípio do inquisitório preside ao processo tributário, tendo
Relator: Francisco Rothes
verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. VI - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu ... exclusivamente com base na gerência de direito, sob pena de reconduzir a presunção judicial a uma presunção legal. VIII - Porque o princípio do inquisitório preside ao processo tributário, tendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade
Relator: ISABEL SILVA
princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º nº 2 da CRP. IV - Atenta a configuração legal ... CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda que na ausência