TCONSTsó sumário
85-0205
Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
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Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
Relator: MARIA HELENA FILIPE
decorrem do princípio do Estado de Direito, ínsito no artº 2º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa-fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais ... jurídicos gratuitos aos seus associados; e 2. que os seus associados auferem um rendimento anual inferior a 200UC. Contudo, inexiste nos autos, porque o Recorrente não se pronunciou, qual
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
dezembro de 2017, mediante, para além do mais, o pagamento de uma contrapartida anual correspondente a 35% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados nesses casinos, não podendo, em caso ... dezembro de 2023, mediante, para além do mais, o pagamento de uma contrapartida anual correspondente a 35% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados nesses casinos, não podendo, em caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
demais documentos de prestação de contas devidos e a apresentar pela administração para apreciação anual da situação da sociedade pelos sócios - art.º 65º do CSC. II – A organização ... comportamento que deu origem a essa situação. IV – A indemnização devida deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois
Relator: JOSÉ CORREIA
pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução e o denominador pelo montante anual, imposto excluído, de todas ... estaria inquinada por usurpação de poder, vício assacado ao acto judicial que ofendia o princípio da separação de poderes por via da prática de acto incluído nas atribuições do Poder
Relator: RAUL MATEUS
autorizações legislativas que se inscrevem na area politica economica financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam a regra da caducidade por dissolução ... expressis verbis a sua duração, ja que ela resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei. XIV - Ora, tendo o artigo 60 da Lei n. 9/86 entrado em vigor
Relator: JOSÉ CORREIA
contenha, em substância e quantidade, dentro do pedido formulado, em observância e respeito do princípio dispositivo das partes. À não coincidência entre a sentença e o pedido, pode, genericamente, chamar ... atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que exceda o limite legal anualmente fixado para os servidores do Estado, atento ao disposto no artigo 2º, nº 3 alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 4. No citado ... entidade patronal; b-O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. 6. O ónus da prova de que os montantes percebidos
Relator: HENRIQUES GASPAR
reforma agraria, mediante o pagamento de uma contraprestação fixada segundo factores estabelecidos bi-anualmente atraves de portaria; 2 - O contrato de licença de uso privativo, submetido a regras de direito ... expropriação e, por isso, nula por impossibilidade legal de objecto, aplicam-se os principios enunciados nas conclusões 3 a 7; 9 - Um contrato de licença de uso privativo, tendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
abuso de direito em casos excecionais e de limite, de clamorosa ofensa ao princípio da boa fé, nomeadamente, de venire contra factum proprium. 2- Atua numa situação excecional ... fazer entregas de dinheiro ao autor, de forma faseada no tempo, em regra, anualmente, as quais se mostravam insuficientes para cobrir os juros remuneratórios acordados que se tinham vencido
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524