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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
princípio probatório geral de livre apreciação de acordo com a prudente convicção do julgador. II- Não justificando, necessariamente, tal “desconformidade” reclamação dos relatórios periciais e necessidade de esclarecimentos, tudo dependendo ... atribuída IPATH já anteriormente não atribuída com base em idêntico quadro factual, sob pena de violação do caso julgado
Relator: FERNANDO CHAVES
texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ... impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. XII - O princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior [2.ª parte do n.º 3 do art. 423.º]. III. No caso concreto os documentos não ... verificada qualquer ocorrência posterior. IV. Finalmente, não basta simplesmente invocar a necessidade de “descoberta da verdade” porque o principio do inquisitório não pode ser instrumentalizado pelas partes para contornar
Relator: NUNO GARCIA
entende-se que apenas da prisão preventiva, para além de legítima, é necessária, adequada e proporcional à pena previsivelmente aplicável ao arguido, porquanto inexistem elementos seguros para garantir a viabilidade ... após ter sido restituído à liberdade condicional. II - As medidas de coação obedecem ao princípio rebus sic stantibus, isto é, devem permanecer enquanto não ocorreram circunstâncias novas, tal como resulta
Relator: VÍTOR AMARAL
pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem ... princípio da equivalência das atribuições patrimoniais e da justiça contratual (subprincípio da boa-fé objectiva). 6. - Por isso, tem de ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade de se fundamentar a decisão cautelar ... apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal. III. Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade de se fundamentar a decisão cautelar ... apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal. III. Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade de se fundamentar a decisão cautelar ... apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal. III . Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena de substituição da pena de prisão se contida no limite quantitativo de um ano previsto no artigo 44º, nº 1, al. a) do Código Penal. Uma nova pena ... necessidades de prevenção. No regime do número dois a essas necessidades de prevenção acrescem circunstâncias de cariz pessoal existentes à data da condenação. A excepcionalidade do alargamento do requisito “pena
Relator: José Correia
fonte produtora. IV. - A relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo ... contabilização. VII. -É que, sob pena de se permitir uma duplicação de colecta para a mesma realidade e de violação do princípio constitucional de tributação pelo lucro real (artigo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
apreciação da prova". II - Podendo-se decidir-se do recurso interposto, não há necessidade de renovação da prova, nem de reenvio do processo para novo julgamento, devendo o Tribunal ... instância e condenação no Tribunal da Relação, sem que fique prejudicado o princípio do duplo grau de jurisdição, quanto à decisão final. IV - Tendo o arguido antecedentes criminais, mas não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza e tipicidade próprias das normas penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo ... RGIT por ser uma norma condicionante da exclusão da punibilidade – pondo em causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
relevância, em termos de necessidades preventivo-gerais, da actuação desencadeada pelo recorrente. 5. Consequentemente, o caso concreto justificou a opção do Tribunal a quo pela pena de prisão ... ainda que depois suspensa na respectiva execução) em detrimento da pena de multa. 6. De acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual
Relator: JORGE ANTUNES
caso de desproporcionalidade na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir ... Tribunal de 2ª Instância alterando o quantum da pena concreta. Caso contrário, isto é, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa
Relator: CLEMENTE LIMA
Não se verifica conflito de deveres, e de direito ou de estado de necessidade, na circunstância em que o gerente e a entidade empregadora retêm os valos deduzidos a título ... funcionamento do negócio. IV. Nas circunstâncias descritas, dadas as necessidades de prevenção geral não se mostra adequada a aplicação da pena de admoestação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
desobediência à ordem emitida é punida com a pena prevista para o crime de desobediência é necessária para o preenchimento do tipo objetivo do crime p. e p. pelo ... nº1 do art. 348º do C. Penal em resultado da articulação entre o princípio da legalidade e da necessidade de tutela penal significa, por um lado, que sempre
Relator: LUÍS RAMOS
necessidade de evitar que concorram para a formação daquela convicção provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório ... Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro apenas terá lugar quando for aplicada pena de prisão[ No sentido de que também deverá ser ponderada em casos de condenação
Relator: CRISTINA BRANCO
procedimentos relacionados com a modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada ... princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, pedra basilar da Constituição da República Portuguesa, com assento no seu artigo 1.º. IV - A modificação da execução da pena de prisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
requisitos devem ser apreciados segundo critérios factuais com submissão a princípios já conhecidos do regime de suspensão da pena. Mas, antes disso, duas precisões se impõem. Primo, a nova redacção ... período de suspensão da pena terminava em 2007. O despacho recorrido – fls. 500-502 – é de 24/03/2010. Três anos para apreciar uma simples necessidade de prorrogação ou revogação da suspensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e