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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
socorrido da reclamação), e ao fazê-lo no prazo fixado para a interposição de recurso, mas já fora do prazo da reclamação, comprometeu, de modo irremediável, o conhecimento ... reclamação, caem por terra os pressupostos desta, designadamente, o prazo para a sua interposição, porquanto o tribunal superior ordena, sem mais, que a conferência considere a reclamação tempestiva; I.5- este
Relator: LUÍS TEIXEIRA
entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se “tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde ... integrado, social e familiarmente e sendo o prazo de prescrição para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jurídico, de dez anos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apenas” o clímax) deverá estender-se à omissão da leitura da decisão. 3 - O prazo contido no nº 6 do artigo 328º do C.P.P. não é aplicável à prolação ... artigo 365º, nº 1 do C.P.P.), o prazo aplicável passa a ser o do artigo 373º do diploma, com natureza meramente ordenadora
Relator: FERNANDO BENTO
todos os dele dependentes, devendo ordenar-se ao instrutor a elaboração de nova acusação não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício ... nulidade da «acusação primitiva» e ao ordenar a elaboração de outra, contendo os elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a concessão de novo prazo ao arguido para o exercício
Relator: Luís Migueis Garcia
previsão de suspensão dos prazos de caducidade - que ocorreu entre 09/03/2020 e 03/06/2020 - constante do regime de “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS ... 26/7 [Lei dos Serviços Públicos - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais): “O prazo para a propositura da acção ou da injunção
Relator: MARIA AUGUSTA
gravações das conversações efectuadas não foram por si ouvidas, tendo-se limitado a ordenar o que lhe fói proposto pelo M°P°, por indicação da PJ, sem aferir ele próprio ... verifica o decurso de um prazo de apenas 5 dias. XVIII – Já o período de tempo decorrido entre o despacho do juiz a ordenar a transcrição e a eliminação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não se aplicando aos prazos fixados em semanas, meses ou anos. III) O prazo de dois ... não ser que se trate de comuns prazos processuais, como é o prazo de interposição de recurso, razão pela qual o prazo para a conclusão das negociações não pode
Relator: ELISABETE VALENTE
ordenado de apreensão ou entrega de bem», por ter sido determinada mas ainda não executada a injunção judicial de realização da diligência entrevista como atentatória de direitos. III - O prazo ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
inventário. II – Depositadas as tornas fora de prazo, acrescidas dos respectivos juros de mora entretanto vencidos, nenhuma razão subsiste para que seja ordenada a venda dos bens adjudicados ao devedor
Relator: EVA ALMEIDA
procedimento cautelar, indicando-lhe onde o mesmo se encontrava a correr termos e o prazo que lhe era dado para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados ... não atinge a validade e eficácia da citação. 3 - Ordenar-se a prática do acto omitido após o decurso do prazo para a oposição, seria acto inútil, salvo entendendo
Relator: SANDRA MELO
prazo para a reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, não se inicia antes da notificação da própria relação ao interessado. II. Havendo lugar à citação ... além do cabeça de casal, o referido prazo apenas se inicia com a notificação, ao cabeça de casal, do despacho que ordenou tais citações (artigos
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar ... Público ordenado que os autos aguardassem por 90 dias até nova informação da seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho, e constatando-se que o termo deste prazo ocorreria
Relator: CRUZ BUCHO
crime de roubo, os quais de outra forma dificilmente poderão ser obtidos”, pelo que ordenou que se solicitasse à instituição bancária a informação pretendida pelo Ministério Público. II – E numa ... segunda parte do despacho recorrido que ordena a notificação da recorrente “na pessoa do gerente bancário para, no prazo de 5 dias, enviar os elementos em questão”, por forma
Relator: CRUZ BUCHO
crime de roubo, os quais de outra forma dificilmente poderão ser obtidos”, pelo que ordenou que se solicitasse à instituição bancária a informação pretendida pelo Ministério Público. II – E numa ... segunda parte do despacho recorrido que ordena a notificação da recorrente “na pessoa do gerente bancário para, no prazo de 5 dias, enviar os elementos em questão”, por forma
Relator: Mário Rebelo
exigida (art. 284º/3 do CPPT), podendo o recorrido responder no prazo de oito dias contados do termo do prazo da alegação do recorrente (n.º 4, segunda parte). 6. Cumprida ... inexistência de oposição de acórdãos ou (ii) ordenar a notificação do recorrente e recorrido para alegarem nos termos e no prazo referido no n.º 3 do artigo 282º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução ... executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas, efetuando o competente registo e ordenando a citação do executado (artigos 85.º, nº3
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
instrução a suspensão provisória do processo e, decorrido o respectivo prazo, o juiz não deve revogar a suspensão e ordenar o prosseguimento dos autos, sem que aos arguidos seja dada
Relator: JORGE CORTÊS
petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
socorrido da reclamação), e ao fazê-lo no prazo fixado para a interposição de recurso, mas já fora do prazo da reclamação, comprometeu, de modo irremediável, o conhecimento ... reclamação, caem por terra os pressupostos desta, designadamente, o prazo para a sua interposição, porquanto o tribunal superior ordena, sem mais, que a conferência considere a reclamação tempestiva; I.5- este
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso