TRE
938/03.3TBSSB-B.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
documento que por si só possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
documento que por si só possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
para a decisão da causa. - Na medida em que a requisição de documentos em poder de terceiros possa relevar em sede indiciária para a formação da convicção do tribunal sobre
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
determinada diligência de prova, designadamente a notificação da entidade requerida para juntar documentos que estão na sua posse
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
atribua tutela possessória; 2. Fundando o embargante a sua posse na aquisição do veículo documentado por factura de data anterior à da penhora, mas não tendo apresentado quaisquer outras provas
Relator: MÁRIO SERRANO
Código de Processo Penal, o que implica, dada a falta de documento de identificação válido na posse do visado, a sua sujeição ao procedimento de identificação previsto nos nºs
Relator: Francisco Rothes
possa conhecer-se em sede de recurso de questões que, apesar de suscitadas pelo oponente na petição inicial, não foram apreciadas na sentença recorrida, quando as mesmas não possam ... Não é admissível na fase de recurso a junção de documentos, a menos que o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior
Relator: TERESA BALTAZAR
terceiro e desse modo absolver-se o titular do documento de identificação do veículo e permitir que também o terceiro possa vir a beneficiar de outra absolvição. VI – Com efeito ... desse modo se absolva o titular do documento de identificação do veículo e se permita que também o terceiro possa vir a beneficiar de outra absolvição. X – De facto
Relator: FERNANDES DA SILVA
valor, bem como, em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador. III – Esse documento de suporte constitui uma formalidade “ad substantiam” – artº 429º Cód. Comercial. IV – São ... delas não constar não se pode considerar abrangido pelo contrato…, salvo qualquer lapso que possa ser relevado ao abrigo da boa-fé contratual. V – É mediante as folhas de salários
Relator: JORGE ARCANJO
partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 – se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; 2 – se os documentos se destinarem a provar ... suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim
Relator: Helena Ribeiro
como sejam os documentos que o art.º 45.º do CPC qualifica como títulos executivos. II- Não pode ser reconhecido valor executivo ao documento que não contenha, ao menos ... obrigação e o correspondente dever de cumprimento. Logo, para que possa ser usado como título executivo o documento deve incorporar o direito a uma prestação. III- Os autos de medição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Presidente da República obrigado a prestar informações ou a facultar documentos a um inquérito parlamentar, ainda que o possa fazer, por sua iniciativa, à semelhança do que prevê, quanto ... quem possa com legitimidade consentir na sua prestação, o que exclui, em qualquer o caso, o Presidente da República. 30.ª — A obtenção de informações e documentos por parte
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 355º do C. P. Penal apenas permite que o tribunal de julgamento utilize documentos constantes do processo desde o inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte ... prova válida para a descoberta de verdade que possa ainda obter-se na sequência do recurso. IV. Os documentos omitidos na acusação e na audiência, e valorados pelo tribunal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
informação não nominativa, quer à informação nominativa de outros docentes, na medida em que possa interferir com a sua avaliação, de acordo com o princípio da proporcionalidade e na perspetiva ... informação que está na disponibilidade da entidade requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse e que lhe caiba facultar, e não foi dada satisfação a tais
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
procedimento cautelar de restituição provisória de posse: 1.1. É admissível o contraditório dos requerentes à matéria nova alegada pelos requeridos na sua oposição diferida, como fundamentos da excecão do efeito ... art.3º/3 e 4 do CPC. 1.2. É admissível a junção de documento com o contraditório referido em 1.1. supra, respeitante a alegação feita no mesmo (e não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sempre sem que a retificação possa dar lugar a qualquer inovação de algum aspeto que não resultasse já do teor inicial dos documentos apresentados. IX- O caso dos autos ajusta ... correções inseridas no texto. Contudo, ainda que se possa valorizar a remessa destes Anexos como constituindo verdadeiros documentos eletrónicos de valor similar ao da proposta, a verdade é que não
Relator: MANUEL BARGADO
correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas ... outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste articulado se possa inferir serem do conhecimento da requerida -, porque violadora do princípio
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
documento em poder desta, ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam ... factos de que o detentor do documento tem o ónus, razão por que o requerente deve identificar, na medida do possível, o documento e especificar os factos
Relator: ISABEL ROCHA
socorra para tomar decisões, nomeadamente documentos, deve ser dado conhecimento às partes afectadas por tais decisões, a fim de que estas possam pronunciar-se previamente, no exercício do direito ... sobre eles, ainda que possa ter tido conhecimento dos mesmos anteriormente, designadamente no âmbito de outros processos. III- A notificação da referida junção de documentos não se destina apenas
Relator: HELENA CANELAS
documento administrativo” acolhida na LADA, a alínea b) do nº 2 do seu artigo 3º da explicita que para efeitos da LADA não se consideram documentos administrativos “os documentos cuja ... resulta que nas situações em que o documento pretendido, entendido este como “qualquer suporte de informação”, esteja na posse de órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas
Relator: JOSÉ FLORES
medida e/ou porque das mesmas possa resultar uma modificação da obrigação a executar; - Por fim, é admissível que alguma dessas sentenças possa, livremente, ser invocada como título, ainda que não ... simplesmente optou por usá-lo. - Contudo, tal não obsta a que possam servir de título executivo aqueles documentos que originalmente titulavam a dívida e tenham esse relevo