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Relator: JOSÉ LÚCIO
CIRE está subjacente o que tem sido chamado de "cláusula implícita de merecimento" da exoneração, que se traduz na exigência de no caso concreto ser possível a formulação ... não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, sendo esse juízo condicionante do deferimento do pedido. Sumário do relator
Relator: CARLOS MOREIRA
função do modo como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC. II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta ... concreta das partes, atendendo ao teor do pedido formulado, sem que no processo estejam presentes todos os sujeitos a que esse pedido pode interessar – artº 33º do CPC. III - Inexiste
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada ... contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada ... contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Coimbra viu serem autorizados novos cursos — de licenciatura e de mestrado — além de, a pedido da Assembleia Distrital de Coimbra, reconhecida como sua legítima instituidora, ter visto alterada a denominação ... Decreto-Lei n.º 12/98, de 24 de janeiro. 11.ª — De modo implícito, este decreto-lei confirmou o entendimento de que a natureza jurídica pública, mas não estadual
Relator: MARGARIDA SOUSA
réu. III- Assim, perante ações de natureza real – aquelas em que a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real (art. 581º ... colocação da questão de saber se a sentença que procedeu ao reconhecimento, ainda que implícito, do direito real objeto de apreciação, conterá uma ordem concreta, também ela implícita, de abstenção
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... forma de omissão. II. A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens não seja imputável a conduta dolosa do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atribuição ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem ... acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido (cfr.artº.100, da L.G.Tributária; artº.61, nº.3, do C.P.P. Tributário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
indivisa de AA e BB”. 3. O herdeiro CC: 3.1. Tem legitimidade singular para pedir: a) A condenação dos réus a reconhecer que a herança dos pais é dona ... qualidade de herdeiro da mesma, podendo a pretensão de reconhecimento dessa qualidade ser implícita; que pretende a tutela da herança e não a tutela da sua propriedade individual
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de o recorrente ter identificado menos correctamente a questão de
Relator: Esperança Mealha
assumiu a forma de ação administrativa comum e que tem por objeto (pedido e causa de pedir) um dever de prestar diretamente decorrente de normas jurídico-administrativas, a mesma não ... processo, através da convolação para a forma que julgou adequada, é legítimo inferir que implicitamente considerou que não havia obstáculo a que a ação passasse a tramitar de acordo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
artigo 2.º (Atribuições) da lei quadro, em particular a “satisfação de pedidos de colaboração que legitimamente forem solicitados”, pois não tendo sido expressamente levada à enumeração legal ... caso da “partilha de informação relevante para o desenvolvimento das respetivas funções”, está implícita, mas necessariamente, integrada na respetiva enumeração legal; 22.ª — A competência para eleição dessas “outras áreas
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
indeferida liminarmente, nem rejeitada, tendo, inclusive, sido apreciada a sua legitimidade, o mesmo foi, implicitamente, admitido a intervir a titulo principal nos autos. IV. Na legitimidade processual o que releva ... vista as questões essenciais, ou seja, o juiz deve conhecer todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as excepções invocadas e as que lhe cabe conhecer oficiosamente
Relator: Francisco Rothes
impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte ... numa manifestação (declaração) exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando que resulte implicitamente da actuação administrativa. V - Essencial é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor