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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
componentes do Estabelecimento Comercial podem ser autonomizados e, assim, separados para o efeito de sobre eles ser constituído uma garantia real como o penhor. 4. Um desses elementos componentes ... penhor (cfr. arts. 666º, nº 1 e 680º do CC). 6. Assim, quando as partes declaram constituir um penhor que tem por objecto o alvará de Farmácia, tal declaração deve
Relator: RAUL MATEUS
tipo acusatorio (modelo consagrado pelo n. 5 do artigo 32 da Constituição) sempre a parte acusadora (publica ou privada), no exercicio da acção penal, ha-de ser um orgão autonomo ... incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele
Relator: FERNANDO MONTERROSO
actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. II) O roubo é um furto qualificado ... dolo (ainda que na forma dolo eventual) abranja também a consciência, por parte do autor do crime, de que se apropriava de bens de mais do que uma pessoa
Relator: PAULO REIS
área que constam das descrições prediais respetivas, nem a concreta área dos respetivos componentes, sendo que no caso a recorrente/ré questionou relevantemente nos autos a correspondência entre os concretos ... aquela ré, desde 2014, tem vindo a utilizar, à vista de todos, faz parte integrante dos quatro prédios rústicos que adquiriu de AA por escritura pública outorgada
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
respeita, não basta alegar que tal facto tem – aliás, como se verifica -, uma componente conclusiva, importaria ter demostrado que tal facto 8 não tinha um substrato relevante para o acervo ... continuava avariada – o que indica deficiência de manutenção e negligência - e que a partir das 15:00horas, o sistema de zoom do sistema de videovigilância (CCTV) instalado no estádio
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões. IV. A motivação do julgamento da matéria de facto tem como ... contabilidade do sujeito passivo, para esse efeito, pode revelar-se insuficiente numa parte concreta e suficiente quanto ao demais. VII. Quando a AT cumpre o ónus que sobre ela recai
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Civil tem, a nosso ver, de ser entendida, logo à partida, em termos hábeis porque não pode traduzir a ideia de que o veículo sinistrado tenha que estar movimento ... exercida pelo veículo com a sua particular configuração, em suma com todos os seus componentes, como seja o depósito do combustível ou o tubo hidráulico que também o compõe pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.T. 13. A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado ... C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como componente da dívida global de imposto, resulta hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T
Relator: RICARDO SILVA
artºs 20º, nº 4 e 32º, nº 2 da Constituição, reveste uma importante componente de agregação dos direitos individuais fundamentais, pela exclusão do arbítrio que lhe é inerente, pelo ... execução da pena suspensa até 2002/10/06, a partir desta data, não há cobertura legal para aplicação de qualquer sanção, a não ser que seja repristinada a pena de prisão efectiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
detentor em momento anterior ao do despedimento. No caso, uma das componentes remuneratórias do recorrido, era precisamente o subsídio de zona que a recorrente, a pretexto daquele estar em formação ... absolvição da instancia, a redução do pedido e a sentença, as partes não decaíram ou tiveram vencimento em partes iguais, pelo que as custas devem ser repartidas, não em partes
Relator: Virgínia Andrade
quando aí não tenha sido suscitada questão nova ou questão sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar, não viola o princípio do contraditório, estatuído ... análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões. IV. A motivação do julgamento da matéria de facto tem como
Relator: FELIZARDO PAIVA
partes no processo, não é menos verdade que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para descoberta da verdade, designadamente ... junção dos recibos de vencimento é adequada, ou necessária, ao exercício por parte do autor de um direito num processo judicial, ou seja, a fazer prova do montante dos vencimentos
Relator: Frederico Macedo Branco
Independentemente das razões que determinaram a apreensão de veículo por parte de Entidade Pública, incumbe ao Estado assegurar o pagamento de indemnização decorrente, designadamente, de atos de vandalismo ou outros ... veículo apreendido, o facto do mesmo ter sido vandalizado e objeto do furto de componentes diversos, durante o período em que esteve à guarda das Autoridades, determinante da atribuição
Relator: FERNANDES CADILHA
termos da 2.ª parte do n.º 13.1, alínea g), do Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação ... parte de qualquer dos interessados apenas é exigível se na respectiva proposta estiver previsto que a sociedade comercial ou qualquer membro do agrupamento concorrente se encarregará de executar parte
Relator: MANUEL BARGADO
Concorrem para o resultado danoso que se traduziu nos estragos em vários componentes da transmissão do trator da autora, tal como na caixa de velocidades, transmissão traseira, transmissão dianteira ... facto de a autora não ter colocado a proteção do mesmo, daí que ao partir tivesse perfurado o solo, pois o veículo estava em marcha, pode afirmar
Relator: TAVARES DA COSTA
amiúde pelo legislador sobre a militarização destes corpos de bombeiros, sem prejuízo da nítida componente reforçada de disciplina e de hierarquia que os distingue - e os diferenciam, designadamente, de outros ... militarização do respectivo pessoal e no respeito a normas de disciplina militar. IX - A partir de 1992, nomeadamente, o legislador optou pela valorização da vertente administrativa civil dos corpos
Relator: Aníbal Ferraz
utilizados na remuneração dos trabalhadores”, que se estabelecem objectivando, em geral, “ligar directamente uma componente de remuneração dos trabalhadores com o acréscimo de resultados da empresa” e caracterizam-se, grosso ... trabalho dependente, com excepção dos abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos, bem como dos subsídios de refeição até
Relator: JOSÉ AMARAL
I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
determinados elementos de prova – sejam declarações do arguido sejam depoimentos de testemunhas – subjazem componentes de racionalidade e da experiência comum, mas nelas também se intrometem factores de que o tribunal ... direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, por parte de funcionário, conscientemente assumido, havendo lugar à agravação no caso de o agente agir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição ... feito juntar aos autos documento discriminativo de todos os montantes em dívida e seus componentes, não pode o requerimento executivo considerar-se inepto. 4 - Instaurada a execução tendo por base