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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou, ainda, por virtude da raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração ... depende de o requerente sentir-se impossibilitado de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, em razão (i) da sistemática violação dos direitos humanos
Relator: TELES PEREIRA
atinente à constituição de uma servidão no quadro da concessão respeitante à Rede Eléctrica Nacional aplica-se o D.L. nº 43.335, de 19/11/1960, com as alterações que posteriormente lhe foram ... construção das linhas – artº 37º. III – O valor dessas indemnizações será determinado de comum acordo entre as duas partes e, na sua falta, poderá ser fixado por arbitragem, desde
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MONTEIRO DINIS
direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce ... clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
1- Em acção de impugnação do acto que determinou o pagamento de
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS (Por Vencimento)
1- Em acção de impugnação do acto que determinou o pagamento de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: GONÇALVES MARQUES
onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar-se dúvidas sobre o sexo do registando; II – Embora “Eneiva” não integre a onomástica nacional, está perfeitamente ... timorenses e de todos os demais que a falam; IV – Por isso, esse património comum tenderá, essencialmente, a contribuir para que os cidadãos portugueses e os dos referidos e diversos
Relator: JOÃO CURA MARIANO
tarifas a satisfazer pelos consumidores de eletricidade de imposição legal. 6.ª Sendo comum no processo económico de fixação de preços de um bem, a consideração dos custos ... terceira conclusão. 7.ª Em 27 de janeiro de 2005, a REN – Rede Elétrica Nacional, S.A., e a CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Eletricidade, S.A., dando cumprimento às disposições
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Uma vez autorizada a colocação de uma tampa de caixa de saneamento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Existe diferenciação relevante nas previsões contidas nos n. 1 e 2
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção
Relator: LUÍS CRAVO
14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA”], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO ... causa o posicionamento das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum, mas sempre com o sentido e desiderato de abranger toda e qualquer acção que se relacione
Relator: LUÍS CRAVO
14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA” ], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO ... causa o posicionamento das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum, mas sempre com o sentido e desiderato de abranger toda e qualquer acção que se relacione
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-Sendo manifesto que a sócia do Autor/Recorrido ficou à margem, por
Relator: Rui Pereira
I – Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Da leitura da alínea c) do art° 2º da Lei 7/2001
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios jurídicos que fracionassem terrenos aptos para cultura em parcelas ... agrícola, pecuário ou florestal, nem que sejam terras afetas à Reserva Agrícola Nacional e devam, por isso, observar o triplo da área mínima fixada pela Portaria n.º 219/2016
Relator: ALEXANDRE REIS
considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação ... causas de interrupção da prescrição das acções cambiárias, como explicitamente relegou para a legislação nacional de cada estado contratante a regulamentação de tal matéria e a faculdade de determinar
Relator: MONTEIRO DINIS
inequivocamente a clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição