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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrainteressada, considerando a especificidade da sua posição, apresenta-se em litisconsórcio passivo com o réu SSRAM. Por conseguinte, não lhe é lícito transmutar a sua posição processual, por forma ... relação jurídico-processual estabelecida na vertente instância, ora atue do lado passivo, ora atue do lado ativo. XXII. Ademais, a postura da Recorrente contrainteressada no processo, na medida
Relator: João Conde Correia dos Santos
falta de acusação» (art. 27.º)[148]. Surgiu, assim, uma forma de intervenção hierárquica processualmente regulada, que convivia com outras formas de controlo hierárquico ex officio ... outubro) e que era qualificada como «um verdadeiro recurso hierárquico, meio jurídico e gracioso de impugnação, meio de defesa contra atos ilegais da administração ativa»[149]. 2. O Código
Relator: Alexandra Alendouro
I – A forma de processo afere-se em função do tipo de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
RGIT). VI – A opção do legislador ordinário ao imprimir a anotada especificidade ao processo penal tributário, sem contudo, retirar, naturalmente, a respectiva direcção e promoção ao Órgão constitucionalmente incumbido ... esse que inculca que o conteúdo do direito se restringe ao plano da “oralidade processual”, não abrangendo, por ex., o direito a recusar a entrega de dados que estejam
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). III - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção dilatória que consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito ... verifica com o ato ora impugnado, estejam sujeitos ao controlo jurisdicional através do meio processual desenhado para o efeito, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal [arts
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo ... necessidade de adoptar a tramitação que se ajusta mais à causa, com as especificidades que esta apresenta, tendo em consideração o fim dos actos a praticar e a circunstância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
reforma dessa decisão, não parecendo por isso a reclamação da conta o meio e o momento processualmente adequados para o efeito. II. Todavia, se o juiz não procede a esta ... proporcionalidade- a impor que o ajuste, que a lei previu se fizesse através daquela específica norma, se possa ainda fazer na sequência de reclamação da conta final, por ser afinal
Relator: LUÍS JARDIM
cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos ... ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo n.º 7 do artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre
Relator: VASQUES OSÓRIO
tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, i) na qualidade de testemunha preste depoimento falso ... Código Penal. III – Este é um crime específico, porque o agente tem que ter uma determinada qualidade processual; de perigo abstracto, pelo que não é necessário que a declaração falsa
Relator: CARVALHO MARTINS
não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma ... princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... mecanismo de cumulação de contra-pedidos, por razões de economia processual. 4. O pressuposto específico da reconvenção é a existência de uma conexão entre o objeto processual da ação pendente
Relator: Edmundo Moscoso
pedir nos termos do artº 498º nº 4 do CPC com referência ao meio processual acessório a que se alude no artº 82º e sgs. da LPTA - intimação para consulta ... entanto "ter interesse legítimo” no conhecimento dos elementos que pretenda, ou seja um interesse específico que justifique, dentro de determinados e razoáveis critérios, analisados casuisticamente, a obtenção dessa informação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
termos do art. 64.º ou por sentença. Constitui realidade que entronca na especificidade própria do RGCO, que se coaduna com a típica característica de se iniciar como um puro ... generis que representa um meio termo [um tertium genus] entre o tradicional processo administrativo sancionador e o tradicional processo criminal». Por isso, dentre essas especificidades, salienta-se a circunstância
Relator: MONTEIRO DINIS
compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. III - Estando o acusador beneficiado face ao acusado, por força dos meios tecnicos e humanos de que dispõe ... força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica ... prosseguir a acção. O recorrente tem interesse processual quando a situação de carência em que se encontra necessita da intervenção dos meios judiciários para assegurar um direito em crise
Relator: ANA BACELAR CRUZ
48/2007, de 29.8, visa precisamente impor ao recorrente que relacione o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente ... especificação das provas que devem ser renovadas só se satisfaz com a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento no tribunal de primeira instância, dos vícios referidos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
recurso hierárquico ou para impugnação judicial das decisões do conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154.º do Código do Registo Predial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis ... artigo 141.º do Código do Registo Predial, é um prazo processual, sendo que o acto de interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial por parte do requerente poderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em