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Relator: José Gomes Correia
Consistindo a actividade do recorrente na colocação de máquinas de diversão em diversos estabelecimentos comerciais, tais actos assumem a qualificação jurídica de "aluguer", e, por isso, a recorrente é locadora ... liquidações impugnadas feitas ao locador devem ser anuladas na totalidade por manifesta inexistência da matéria tributável, já que se trata, naquelas liquidações, do valor do imposto efectivamente em falta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artº 374º, nº 2 do CPP, importa fundamentar a decisão do Tribunal relativa à matéria de facto, não bastando a fundamentação genérica ou enunciação dos meios de prova considerados ... fornecido deste produto, quer diretamente pelos produtores, quer indiretamente por aquisição em superfícies comerciais. Conta que, por causa disso, e conhecendo desde há muito a marca comercial G… Lda., adquiriu
Relator: ANABELA RUSSO
sucata), ainda que desenvolvidos por sociedades do Grupo, possuindo para o efeito empregados (comerciais), um estrutura física (sede/escritório), contabilidade organizada e uma conta bancária e constituindo elemento essencial ... erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade ... apontadas reforçam a ideia do empenho e interesse do Recorrente na actividade da sociedade, matéria que manifestamente se afasta do alegado alheamento em relação a tal matéria, pois que não
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade ... mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade. VII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício
Relator: COELHO DE MATOS
A substituição automática do administrador, nos termos do n.º 7 do
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Margarida Reis
I. Ao não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida
Relator: HEITOR GONÇALVES
dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita ... embora dissolvida pela declaração da insolvência (artigo, 141º, nº1-e), do Código das Sociedades Comerciais), continuou a manter personalidade jurídica própria (artigo 146º, nº2, do CSC), só se extinguindo
Relator: FERNANDO BENTO
Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na 1ª Instância, se tal resultar da violação de preceitos legais relativos à força probatória ou tenha havido uma violenta ... unidade negocial e funcional teleologicamente organizada e vocacionada para a maximização do lucro do comerciante. III – A cedência de um estabelecimento comercial sem ser possuidor de licença de utilização configura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não tendo sido efectuado o registo da prova oral produzida, e assentando a convicção do julgador, para além dos documentos ... elementos de prova que serviram de base à decisão impugnada. 2. A modificação da matéria de facto nestas circunstâncias apenas poderia ocorrer caso tivesse sido violada a força probatória plena
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mesmas permitem, com as necessárias e exigíveis segurança e certeza, concluir pela veracidade da matéria em questão. V - Defeitos aparentes são aqueles que são percetíveis ou reconhecíveis através de sinais ... Código Civil e não os juros comerciais
Relator: Pedro Vergueiro
gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Nesta perspectiva, e perante a análise ... gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, o que implica a rejeição do recurso
Relator: ANABELA TENREIRO
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
armas. IV. Não cumpre a Recorrente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo 640º, do CPC, quando se limita ... afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efectiva realização dessas operações
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
meio social e económico em que se insere. - É possível reconhecer às sociedades comerciais o direito a indemnização por danos não patrimoniais pois são sujeitos autónomos de direito, dotados ... consubstancia no dever de “formar democraticamente e pluralisticamente a opinião pública, em matéria social, política e económica” - É destituído de interesse público um diferendo particular que envolve o jornal proprietário
Relator: TERESA DE SOUSA
I - A lei admite a interposição de acção de impugnação de normas
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto