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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
armazenagem, parqueamento de viaturas que não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc… 3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95 de 30 de Setembro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cliente. 7. A entrega dos referidos montantes aos clientes locatários não constitui uma mera liberalidade, estranha ao objecto e actividade social da sociedade impugnante, antes assentando em genuína motivação empresarial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cliente. 13. A entrega dos referidos montantes aos clientes locatários não constitui uma mera liberalidade, estranha ao objecto e actividade social da sociedade impugnante, antes assentando em genuína motivação empresarial
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
dita, mas sim do dever de justiça que a lei impõe ao beneficiário da liberalidade, dentro das forças próprias desta. 2 - Nada impede o estabelecimento de alimentos no caso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
resolubilidade dos actos gratuitos funda-se na sua prejudicialidade, inerente á sua categoria de liberalidade: diminuem o património de quem os pratica e, como tal, diminuem a satisfação dos credores
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
pode efectuar-se em caso de: … f) Acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos
Relator: BARATEIRO MARTINS
não se pode/deve concluir que, então, a deslocação foi gratuita e por espírito de liberalidade e que estamos perante uma doação ou, ainda e quando muito, que a deslocação patrimonial
Relator: RUI PEREIRA
trabalho mediante retribuição da entidade empregadora, o que afasta a natureza de profissão liberal do cônjuge do autor. V – O nº 3 do artigo 69º da Lei nº 35/2004
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
doados, para igualação da partilha entre os co-herdeiros, igualação que, neste caso, a liberalidade do ascendente não quis prejudicar. IV.- Referindo-se expressamente nas escrituras de doação
Relator: RITA ROMEIRA
exigida nos termos do artº 945, do CC, tem de reportar-se quer à liberalidade quer ao encargo (caso este exista), pelo que ambos têm de ficar consignados no contrato
Relator: MANUEL BARGADO
cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de pagamento do passivo da herança em nada
Relator: TOMÉ BRANCO
acto de natureza fiscal pois que o mandato forense não constitui uma liberalidade em favor de outrem é um contrato oneroso estando sujeito a tributação. Aliás, este apuramento mais não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
embora com muitas restrições devido ao princípio do dispositivo. 4. O acesso à profissão liberal de advogado, dependente do estrito cumprimento das leis por uma autoridade administrativa pública como
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
independentemente do respectivo valor. 2 – Para isso, porém, é necessário que o requerente (profissional liberal ou sociedade de advogados) sendo, inequivocamente, uma empresa nos termos do artº
Relator: Lucas Martins
contrato de prestação de serviços tendo por objecto prestações sucessivas, no exercício de profissão liberal, mediante contraprestação; 3. O não pagamento devido da contraprestação não tem, necessária e automaticamente, como
Relator: CARLOS MOREIRA
impende sobre este o ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade". II -Constituída hipoteca pelo devedor para garantia de crédito concedido a terceiro