TRE
99/13-0GFSTB.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código da Estrada, na redacção da Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes, não porque seja lei interpretativa, mas por haver sucessão de leis penais
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código da Estrada, na redacção da Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes, não porque seja lei interpretativa, mas por haver sucessão de leis penais
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
vencimento reportada a 30/9/89. V - O D.L. nº 532/99, de 11/12, não é uma lei interpretativa, pelo que não se aplica retroactivamente desde a entrada em vigor do Novo Sistema
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II. O elemento literal, também ... apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação da disposição de Regulamento Municipal
Relator: JOSÉ CORREIA
administração, ainda que vinculativas para esta, na medida em que àqueles compete interpretar e aplicar a lei fiscal sem qualquer dependência dos critérios adoptados pela administração e daí que, sendo
Relator: Antero Pires Salvador
Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações ... previsão “iniciem funções” contida nos n.º 2 da Lei n.º 60/2005, deverá ser interpretada nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente
Relator: ELISA SALES
artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes
Relator: SOUSA BRITO
comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada(...) a lei delegante não se mostra, a este respeito, inequivoca". Não contendo, como não contem ... legislador delegante. III - Não colocando o relacionamento entre a lei de autorização e a lei autorizada problemas interpretativos substancialmente diversos dos suscitados por quaiquer outras normas, não deixa
Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade de falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória, prevista na al. c) do nº 2 do art. 120º do Código de Processo ... auto de compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta tenha sido materialmente observada
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida ... entendido – tem de ser dada àquele que corresponde à letra da lei, sob pena de o intérprete correr o risco de sobrepor a sua própria solução – e ainda que esta
Relator: SÍLVIO SOUSA
dever de fundamentação das decisões judiciais cumpre ao juiz revelar como interpretou a lei ; III - Por isso, deixa de cumprir aquele dever funcional o juiz que se limita a decidir ... dizer como interpretou e aplicou a lei no caso concreto. A decisão é um resultado, é a conclusão de um raciocínio; não se compreende que se anuncie unicamente o resultado
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o Legislador ter usado o vocábulo «condenado», a letra da Lei terá de ser interpretada de forma coerente com o processo
CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias
Relator: JORGE ARCANJO
interpretado extensivamente, de forma a abranger qualquer modalidade de cedência do gozo do locado a terceiro, dado que lei nova prevê expressamente a obrigação de comunicação (nº 2 do artº ... Lei nº 6/2006, de 27/02). II – A norma do nº 2 do artº 1109º do C.Civ., na redacção da Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU) é de natureza interpretativa – artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
agregado familiar do progenitor que os tiver a seu cargo. 8. O intérprete e aplicador da lei deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, como também ... exegese da norma não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Portanto
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I - A al. e) do art. 5º do RAU não tem natureza
Relator: SANDRA FERREIRA
interpretação não se deve cingir à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, não podendo, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo ... não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou
Relator: ALBERTO BORGES
pena à data da entrada em vigor daquela lei, sendo certo que, por um lado, não pode ser considerado pelo intérprete “o pensamento legislativo que não tenha ... letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”, por outro, que “na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
factos controvertidos ou vice-versa, qualifica juridicamente mal uma determinada questão, aplica uma lei inapropriada ou interpreta mal a lei que devia aplicar, haverá erro de julgamento, mas não nulidade
Relator: ROSA BARROSO
entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, com natureza interpretativa retirou a dúvida que pairava no sistema jurídico, ficando expresso na Lei que o decurso ... entendendo. Basta analisar a proposta de lei apresentada pelo Governo que esteve na base da nova lei, para se concluir pela sua natureza interpretativa da mesma Lei. (Sumário da Relatora