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1. TCAS2016-04-14só sumário

   09494/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 5. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2016-02-18só sumário

   09089/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Lei 32/2002, de 20/12; artº.60, da Lei 4/2007, de 16/1; artº.187, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/9 ... aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 13. Como se retira do preceituado nos artºs

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
3. TCAS2014-11-27só sumário

   08145/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 6. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado

   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
4. TCAS2014-10-01só sumário

   07946/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 7. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
5. TCAS2012-08-08só sumário

   05857/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 4. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
6. TRC2024-09-11só sumário

   18/21.0MAFIG-A.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   crime, à descoberta dos seus agentes e demais elementos indispensáveis à aplicação da lei penal, implicando a adopção pelos Estados de regras comuns no domínio do auxílio mútuo em matéria ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, regulada na Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que contempla requisitos gerais

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • REQUISITOS GERAIS NEGATIVOS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • ACTO IRREVOGÁVEL E VINCULATIVO ESTADO REQUERENTE
7. TCAS2019-06-05só sumário

   280/07.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 5. No caso dos autos, a liquidação ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
8. TRC2024-03-06só sumário

   685/23.0PBFIG.C1

   Relator: JORGE JACOB

   provado dificuldades de controlo comportamental associadas ao consumo de drogas, incapacidade de assumir um compromisso firme com o acompanhamento psiquiátrico e psicológico e com o programa de substituição opiácea ... pelo M.P., deverá ponderar a verificação dos pressupostos do perdão de penas previstos na Lei nº 28-A/2023, de 2 de Agosto. VI – Sendo controversa a aplicação do perdão relativamente

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ROUBOS COMETIDOS NO PRAZO DA SUSPENSÃO
   • COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
9. PGR-CC1985-12-18só sumário

   Parecer n.º 54/1985

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   tais dividas constem de titulo executivo, nomeadamente, aquele que sob a designação de "Compromisso de Reembolso" consta, como modelo, da publicação intitulada SERVIÇOS CONSULARES VI - Repatriações e Socorros, editada pelo ... artigo 65, n 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n 44129, de 28 de Dezembro de 1961; 4 - Os tribunais portugueses competentes em razão

   • REPATRIAMENTO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • COMPETENCIA INTERNACIONAL
   • DIVIDA
   • REEMBOLSO
   • TRIBUNAL
10. TRC2005-05-24

    996/05

    Relator: HELDER ALMEIDA

    lei não se basta com um qualquer excesso do titular do direito, antes exigindo um exercício em termos clamorosamente ofensivos do sentimento de justiça dominante. 2. Por isso não basta ... Município tenha construído uma biblioteca quando o doador dos terrenos condicionou a doação ao compromisso de fazer arruamentos, parques de estacionamento e espaços verdes, uma vez que em qualquer

    • ABUSO DE DIREITO
11. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado ... outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
12. TRG2011-05-26

    936/07.8.TBVVD.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    expressa, em exercer opção de compra mas dele resultar, meramente, ter sido assumido o compromisso de pagamento das rendas acordadas durante o prazo de vigência, se não possa considerar ... 359/91, 21.9 – [que regula o crédito ao consumo – RJCC] – alterado pelos Decretos-Lei nº 101/2000 e n° 82/2006, de 3.5, uma vez que não se verifica in casu a excepção

    • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
    • CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
13. PGR-CC2019-09-26

    Parecer n.º 22/2019

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    refere o artigo 16.º, n.º 1, da Constituição, sempre consagrados pela lei ou pelo direito internacional. 34.ª — Não decorre do referido direito fundamental nem da liberdade ... comunidade nos conhecimentos teóricos e práticos do condutor, na sua aptidão psicomotora e no compromisso demonstrado para com a segurança na estrada. 37.ª — Trata-se, pois então, de direito

    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • CARTA POR PONTOS
    • PERDA DE PONTOS
    • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • REINCIDÊNCIA
    • CÚMULO JURÍDICO
14. TCAS2021-04-15só sumário

    1949/09.0BELRA

    Relator: LUÍSA SOARES

    montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação ... nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12; artº.60, da Lei 4/2007, de 16/1; artº

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO
15. TCAS2017-12-19só sumário

    1213/16.9 BELRS

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou ... respectiva ineficácia absoluta do contrato, ao abrigo do artigo 45.º, nº 4 da Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas. III – A ineficácia absoluta do contrato é causa

    • CONTRATO DE SUBCONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO (S.......)
    • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
16. TCAS2026-02-05só sumário

    749/11.2BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    esse aspeto, definindo que compete ao ministro da tutela emitir despacho para outorga do compromisso arbitral. XXV - O problema que se encontra içado no caso concreto é o de saber ... direções regionais está incumbida ao respetivo Diretor Regional, que exerce as competências previstas na lei e instrumentais para a prossecução das atribuições das próprias direções regionais e, principalmente, do Ministério

    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
    • PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
    • OPOSIÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
    • FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
17. TRG2024-11-21

    1225/10.6PBBRG-A.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação dos devedores decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exactos ... 5º/3 do CPC). III – Por outro lado, na procura de uma solução ou compromisso equilibrado, e no apelo ao Dever de Gestão Processual e Princípio da Adequação Formal – arts

    • CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES
    • EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES
    • TÍTULO JUDICIAL IMPRÓPRIO
18. PGR-CC2001-01-01

    Parecer n.º 146/2001

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

    • ONU
    • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
    • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
    • TRÁFICO DE MULHERES
    • TRÁFICO DE CRIANÇAS
    • TRÁFICO DE MIGRANTES
19. TCAN2005-12-07só sumário

    00525/04.9BECBR

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº ... preferência ou preeminência da lei (cf. art. 112º, nºs 6 e 8, da CRP), segundo os quais, respectivamente, devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina

    • APOSENTAÇÃO – REGULAMENTO – ART. 121º ECD
20. TRG2019-01-14citado por 1

    304/14.5GAVVD.G1

    Relator: JORGE BISPO

    Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso ... quem interveio nos autos como perito, uma vez que este não presta juramente, mas compromisso, podendo apenas ser chamado para prestar esclarecimentos em audiência, mesmo que se trate de depoimento

    • QUEIXA
    • REQUISITOS LEGAIS
    • PERITO
    • IMPEDIMENTO PARA DEPOR