269 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê a prática de atos processuais através de correio eletrónico (e-mail), mas se o ato assim praticado for incorporado ... prazo, não é necessariamente nulo, sendo suscetível de correção se padecer de alguma irregularidade. II - Se, porém, o ato não for incorporado no processo ou o for após o decurso
Relator: JOÃO TRINDADE
despacho não está devidamente fundamentado, estaria o mesmo ferido de mera irregularidade e não de nulidade como invoca o recorrente - artº 123º do C.P.P. IV - Não tendo o Tribunal possibilidade ... apurar da situação económica do arguido, apesar de cumpridas todas as obrigações processuais, pelo facto de o mesmo sempre se furtar á colaboração que lhe é imposta , estão criadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos –, e daí que a inobservância de tais trâmites só determine a nulidade ... quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II. A exigência de a notificação da acusação ser feita
Relator: PAULO SERAFIM
pode conhecer da invalidade de atos da sua competência, ou seja, de atos processuais por si presididos ou delegados a órgão de polícia criminal. III - Cabendo ao Ministério Público, enquanto ... magistrada do MP a quem foi dirigido o requerimento da arguida a alegar a irregularidade do despacho por ela proferido a validar a apreensão realizada, a decidir, também por despacho
Relator: Hélder Vieira
CPTA, que verte: Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões ... artigo 205º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, que a falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de Processo Penal, a irregularidade da notificação da acusação relativamente a um dos arguidos, o juiz não pode determinar ... mesmo diploma, seguindo-se os ulteriores regulares trâmites processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso
Relator: VASQUES OSÓRIO
concreta que deve ser objecto do seu [do juiz] discurso argumentativo, sob pena de irregularidade, sujeita ao regime do artigo 123.º do mesmo código, arguível no prazo de três ... pena de sanação. IV – As medidas de coacção visam assegurar as exigências processuais de natureza cautelar, devendo ser, em concreto, necessárias e adequadas a tais exigências e proporcionais à gravidade
Relator: PAULO GUERRA
prejudicada a jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2002, que entendia existir irregularidade neste caso e cuja não inconstitucionalidade foi confirmada pelo acórdão do TC n.º 208/2003 ... suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação
Relator: VÍTOR AMARAL
Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição tem de ocorrer perante o notário (a entidade que as praticou), sob pena ... sanação. 2. - A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no exame
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
juiz de julgamento pode conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à falta de notificação da acusação particular ao arguido em sede de inquérito, em consonância com o disposto no Artº 123º ... pois que tal omissão pode vir a afectar a validade de todos os actos processuais posteriores, e não se mostra sanada. II - Tal sanação, porém, deve ser levada a cabo
Relator: SILVA RATO
ónus da prova desse facto. IV – As partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso ... sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto
Relator: Francisco Rothes
nulidades processuais de que o interessado só possa ter tido conhecimento com a notificação da sentença, quando desta caiba recurso, são a arguir no recurso interposto da sentença e não ... mediante reclamação para o tribunal a quo. II - Não se verifica qualquer irregularidade que possa constituir nulidade secundária se, perante a devolução das cartas remetidas pelo tribunal para convocação
Relator: ANA BARATA DE BRITO
proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos que abrangem a possibilidade de se manifestar sobre as razões do não pagamento ... compreensão efetiva por parte do condenado, relativa a atos e a decisões processuais de tão sérias consequências, não se pode reduzir a uma aparência de possibilidade de compreensão. IV - Independentemente
Relator: J. Lino
quantitativo da retribuição ao depositário judicial faz parte da conta de custas processuais. III. A lei impõe que a atribuição de retribuição ao depositário seja precedida de audição prévia ... evidentemente, susceptível de ter influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
operação processual inócua, pois pode gerar efeitos muito relevantes em várias matérias processuais tão sensíveis como a competência do tribunal, a existência de condições de procedibilidade, a admissibilidade de aplicação ... nulidade para a omissão desta comunicação, importará concluir que a mesma configurará uma mera irregularidade. VI - Não tendo sido arguida tal irregularidade até à publicação da sentença, tal irregularidade está
Relator: JOSÉ AMARAL
52º) e, por outro, o de decisão de certas questões, maxime da reclamação por irregularidades, e até mesmo de avocação do processo e das funções da entidade expropriante pelo juiz ... como as já apontadas, para que a lei prevê outra oportunidade e distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem devem
Relator: JOSÉ CRAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II - Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º ... arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III - Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas
Relator: JOSÉ CRAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º ... arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas
Relator: JOSÉ CRAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º ... arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas
Relator: JOSÉ DIAS CERAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º ... arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas