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Relator: DR. JAIME FERREIRA
incompetência internacional dos tribunais portugueses ( absoluta ) é de conhecimento oficioso, em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença transitada em julgado, mormente se o demandado não carecer, apesar
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação
Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral
Relator: CHANDRA GRACIAS
qualquer aporia lógica entre afirmar-se essa competência, por um lado, e a incompetência do Tribunal Judicial, por preterição de Tribunal Arbitral, para o conhecimento do mérito do pedido
Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Registo Predial; a questão que, nessa situação, se pode colocar não é de incompetência dos tribunais, mas sim de falta de interesse em agir. II – Na situação descrita, não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
estrutura acusatória do processo penal, a decisão do JIC enferma do vício de incompetência do tribunal, pelo que está afetada pela nulidade insanável, prevista no artigo
Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja
Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral
Incompetência do Tribunal Arbitral
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Asilo, abrangendo pedidos inadmissíveis ou infundados, o ato não padece do vício de incompetência relativa; III - Não padece de falta de fundamentação o ato que expressa de forma clara
Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material
Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
Relator: MARTA CAVALEIRA
Código de Processo Civil); III - Não sendo admissível recurso jurisdicional da decisão de incompetência territorial do tribunal para conhecer a ação, sendo esta impugnável apenas através de reclamação para
declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo