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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
excepção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa, traduzida na identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, enquanto a anterior ainda está em curso ... duas acções de divórcio sem consentimento entre os mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta acção uma outra acção em que se pede ... causa. 3. Também não existe litispendência entre as duas causas por falta de identidade de pedido, de causa de pedir e de sujeito. 4. Pode existir erro de julgamento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem ... existencia desta pressupõe que, na repetição de uma causa, alem da identidade de sujeitos, se registe tambem aquela outra, identidade, e esta não se verifica porque não são os mesmos
Relator: Alexandra Alendouro
entre os mesmos, os meramente confirmativos e os confirmados tríplice identidade (de partes, pretensão e causa de pedir), não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos
Relator: LÍGIA VENADE
C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista na alínea d) do mesmo artigo ... força do respeito pelas decisões proferidas e do caso julgado formal. III A identidade de pedidos para efeitos de verificação da exceção de litispendência afere-se pelo seu alcance prático
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
efeito jurídico visado com a propositura da ação especial de insolvência (pedido) é o reconhecimento judicial da situação de insolvência em que se encontra o devedor. II – Sendo o processo ... produto da massa insolvente –, só à fase executiva dizem respeito, sendo irrelevante à identidade do pedido a formulação (ou não) de um plano de pagamentos ou de pedido de exoneração
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
substanciação: aquela cobre a pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, e não já o raciocínio lógico que a sentença seguiu para dirimir o litígio. II – Daí ... mesma questão concreta, de direito ou de facto. III – Não se verifica identidade de pedido e causa de pedir entre uma acção em que o trabalhador pediu a declaração
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo ... modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir prevista no artº. 581º do NCPC
Relator: HEITOR GONÇALVES
sobrava para pagamento de outros créditos na ordem de graduação». 5. A procedência dos pedidos de indemnização implica necessariamente a aceitação da existência do erro no reconhecimento pela ... pela A.I. nos termos do artigo 129º do Cire 6. Embora não exista identidade de pedidos, de sujeitos e de causa de pedir entre os dois processos, a sentença
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo ... modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir prevista no artº. 581º do NCPC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oficiosa na matriz predial urbana dessa mesma realidade, desde logo, por não haver identidade do pedido em ambos os processos. É que o acto de inscrição na matriz
Relator: HELENA LAMAS
concreto. 6. A excepção da litispendência, como a do caso julgado, pressupõe a identidade do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos. 7. Estes dois conceitos são próprios
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
julgado, mas sim, verificados os seus requisitos, à exceção de litispendência. 3 - Ocorre identidade de pedido, como requisito da litispendência, quando o efeito prático-jurídico pretendido pelo autor em ambas
Relator: HELENA LAMAS
disposto no artigo 581°, nº 1, do C.P.C., o caso julgado pressupõe a identidade do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos, conceitos próprios do direito processual civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória
Relator: PAULO CORREIA
Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão
Relator: JORGE TEIXEIRA
cujo reconhecimento peticiona, estamos defronte de uma acção declarativa de condenação. IV- Haverá identidade de pedidos, coberta pelo caso julgado, sempre que, para além e independentemente da formulação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excepção do caso julgado pode verificar-se, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir) pressupondo, contudo que a decisão de determinada e concreta questão prejudicial
Relator: ANA PINHOL
excepção do caso julgado (exceptio rei judicatae), supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. IV. Na liquidação que teve por objecto o agregado familiar dos recorrentes