TRE
1278/05-3
Relator: CHAMBEL MOURISCO
cálculo do subsídio por situações de elevada incapacidade depende apenas do grau de incapacidade fixado ao sinistrado e do valor da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
cálculo do subsídio por situações de elevada incapacidade depende apenas do grau de incapacidade fixado ao sinistrado e do valor da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
alínea b), do aludido diploma legal, a verificação de "diminuição permanente" num grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3 - O acidente de que foi vítima o soldado ... conclusão, mas, porque do mesmo não lhe resultou uma "diminuição permanente", em qualquer grau de incapacidade geral de ganho, não é possível qualificar esse militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: ANTERO VEIGA
natureza e grau da incapacidade atribuída, factualmente traduzidos. Não ocorrendo acordo quanto às sequelas e incapacidade(s) e respetivo(s) grau(s), os peritos que em fase contenciosa vierem
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 2 - A determinação da existencia ou não de incapacidade e do respectivo grau compete as Juntas de Saude dos ramos ... como deficiente das forças armadas a circunstancia de não se encontrar estabelecida diminuição de incapacidade geral de ganho na percentagem minima fixada no artigo 2º, nº 1, alinea
Relator: LUÍS JARDIM
Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, sem prévia definição da natureza e grau da(s) incapacidade(s) temporária(s) para o trabalho, sofrida(s) pelo sinistrado, em consequência ... após a realização da perícia médico-legal para determinação da natureza e grau da(s) incapacidade(s) temporária(s) sofrida(s) pelo autor no período a que se atinha
Relator: JOSÉ CRAVO
físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata ... profissional total de 604 dias, quantum doloris de grau 7/7, défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 92 pontos, incapacidade para o exercício de qualquer actividade profissional, repercussão permanente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais ... reconhecida pelo menos quanto ao estabelecimento de uma bitola mínima quanto ao grau de dependência da doença profissional relativamente à actividade profissional do trabalhador, para integração do conceito de “consequência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias ... sobre a enfermidade de que padecem (génese, estado de evolução ou remissão, eventual grau de incapacidade, etc….), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização, o mesmo acontecendo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aqui importa considerar, que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica ... sentença já proferida, que o Recorrente é portador desde 23/03/2023, de atestado de incapacidade multiusos com grau
Relator: BAPTISTA COELHO
Ainda que o novo grau de incapacidade, atribuído no âmbito duma revisão, seja reportado a data anterior à dedução do incidente, a pensão alterada nessa conformidade só deverá produzir efeitos
Relator: FERNANDES DA SILVA
reavaliar o respectivo grau de incapacidade . II – Fazendo-se considerar como permanentes as incapacidades temporárias que ultrapassem 18 meses, e fixar nesse momento o grau de desvalorização, procura-se evitar
Relator: Helena Canelas
acidente como acidente em serviço, uma pensão em remissão de capital decorrente da incapacidade permanente parcial de 32,5% de que ficou a padecer na sequência do acidente ... danos patrimoniais futuros, no caso de incapacidade geral de ganho, para além do grau de incapacidade do lesado, os seus rendimentos à data do acidente, fazendo simultaneamente apelo
Relator: RUI PEREIRA
incapacidade, já que nessa data remeteu aos serviços da CGA um requerimento onde peticionava a verificação da mesma, requerendo novo exame de Junta Médica, “por se ter agravado a incapacidade ... incapacidade, nos termos do artigo 38º, alínea c), do EA, para reparação do grau de incapacidade decorrente do acidente em serviço, com o reconhecimento pela Junta Médica
Relator: MANUELA FIALHO
fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador “independente”, as eventuais incapacidades permanentes então fixadas extrajudicialmente por uma seguradora não podem, por si só, ser atendidas para a determinação de incapacidades permanentes do mesmo sinistrado num processo ... não consideração das eventuais incapacidades anteriores (não reconhecidas judicialmente) na determinação do grau de incapacidade do sinistrado decorrente do acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 100/97
Relator: MONTEIRO DINIS
magistrados judiciais aposentados por incapacidade hão-de ser portadores de elevado grau de incapacidade, procurando-se assegurar ao incapacitado - titular de um órgão de soberania - condições de sobrevivência dignas
Relator: SÍLVIA PIRES
36º; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36º
Relator: FELIZARDO PAIVA
data do acidente, consoante os casos, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente. III – A pensão a fixar conforme o grau de incapacidade que vier a ser fixada
Relator: PAULA DO PAÇO
apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da natureza e grau de incapacidade que afeta o sinistrado ou o alegado sinistrado. II- Somente no processo principal é possível