TRCsó sumário
3696/24.4T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de extinção da execução em sede de embargos de executado com fundamento em que a certificação da obrigação exequenda não emerge do titulo executivo, não envolvendo uma decisão
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de extinção da execução em sede de embargos de executado com fundamento em que a certificação da obrigação exequenda não emerge do titulo executivo, não envolvendo uma decisão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Servindo de título executivo uma livrança entregue em branco, e sendo deduzidos embargos de executado com fundamento no seu preenchimento abusivo, radicado na nulidade do pacto que o previa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
para aferir essa não prova. 3. A petição de embargos é o local onde o embargante deve alegar os fundamentos da sua oposição à execução, sob pena de preclusão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
contrato, a exceção de não cumprimento desse contrato bilateral não constituiu fundamento para dedução de embargos de executado na execução titulada pelo referido documento particular autenticado. 4. A finalidade pressuposta
Relator: RAMOS LOPES
rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Sendo peticionada a suspensão de eficácia do embargo de obras com fundamento em que, se trata de obras de escassa relevância urbanística, isentas de controlo municipal (artºs
Relator: FRANCISCO CAETANO
embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens penhorados, não provado este, por parte da embargante, improcedem os embargos ... dispensa a embargante de alegar e provar o elemento material da posse (corpus), pelo que, não cumprindo o respectivo ónus, improcedem os embargos, também com esse fundamento (artigo
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Julgada improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de embargo de obra, com fundamento no requisito negativo “ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Concorrendo sobre o prédio penhorado quer uma posse invocada em sede de embargos de terceiro, quer, por parte da quantia exequenda, um privilégio imobiliário atribuído pelo art. 744º ... oponível a terceiros (nos termos do art. 751° do CCivil), improcedem os embargos deduzidos com aquele fundamento da ofensa da posse
Relator: HELENA MELO
concede ao seu titular a faculdade de embargar de terceiro no processo de insolvência, assim como não lhe concede o direito de embargar de terceiro na execução movida contra ... embargos de terceiro para obstar à entrega do bem, com fundamento no direito de retenção. 4. . Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o arrendatário
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
judicial não tem de ser exaustiva. II. Um ano depois de terem sido apresentados embargos de executado, já definitivamente julgados, em execução pendente, na fase da venda executiva, na sequência ... seus fundamentos (no caso concreto, com fundamento na discordância desta decisão e ainda com fundamento em factos atinentes ao título executivo incluindo a prescrição). III. A apresentação de embargos
Relator: CRISTINA NEVES
execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C ... facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o documento exigido na alínea
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
forma de processo, quando aí é referido tratar-se de uns embargos e terceiro, não é fundamento para o indeferimento liminar da petição. II - Se é verdade que o artº467º ... manda ao Autor indicar a forma de processo, não é menos verdade que a Embargante M., procedeu a tal indicação, quer indicando que se tratava de Embargos de Terceiro
Relator: CURA MARIANO
Tendo as acções de embargos de terceiro dos artºs 1037º e segs. do CPC, na redacção anterior à revisão de 1995/1996, como fundamento apenas a posse dos bens penhorados pelo ... direito de propriedade. II – Nesta, o fundamento da acção é a titularidade do direito de propriedade sobre os bens penhorados, enquanto nos embargos de terceiro decorrentes do processo previsto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. III - Ao invés, cf. referido artigo 42.º, n.º 1, os fundamentos do recurso têm por fundamentos o entendimento ... tais elementos, não devia ter sido declarada a insolvência. IV - Os fundamentos para a dedução de embargos e de recurso à sentença declaratória de insolvência são: os embargos destinam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar dos embargos de terceiro, uma vez que a essa fase de apreciação liminar da petição inicial de embargos de terceiro, se seguiria a fase introdutória dos embargos e apenas ... partes primitivas (exequente e executado ou arrestante e arrestado) para contestarem, querendo, os embargos. 3- Os embargos de terceiro com natureza preventiva têm de ser apresentados em juízo depois
Relator: FERNANDO MONTEIRO
não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial; com tal fundamento apenas pode ser suspensa a oposição à execução por embargos. II – A compensação de créditos pode
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
concedido, o faça a posteriori, designadamente em sede de oposição à execução, invocando fundamentos que já poderia ter deduzido. II. Assim, o executado que, notificado, por carta registada com aviso ... exigido”, não deduz oposição, não pode, em sede de oposição, por embargos, defender-se com fundamento na inexistência do descoberto em conta na data invocada no requerimento de injunção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da executada ter desistido da oposição por embargos que havia deduzido com fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa ... incongruente o comportamento processual da executada, que apesar de ter desistido da oposição por embargos veio a suscitar de novo a questão, dele não se podem retirar de imediato quaisquer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não consubstancia por si só fundamento de inutilidade superveniente dos embargos de executado. IV - Reconhecido o direito sobre determinado imóvel e a condenação de restituição ao seu titular por sentença