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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cometida uma nulidade processual. Nas segundas, o que ocorre é uma decisão ilegal. II- A arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo ... ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou da formalidade, o meio processual para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe», ser reproduzidas em audiência de julgamento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
direito a um processo equitativo e à tutela judicial efetiva, a boa fé processual, a adequação formal e a prevalência do fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código ... retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada [artigo 146.º n.º 1], deve, ainda, o juiz admitir, a requerimento da parte
Relator: FONTE RAMOS
inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia
Relator: Rosário Pais
Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida seja objeto de nova decisão. II - Não se verificam
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
juiz, incumbindo-lhe adaptar o processo, ao abrigo dos princípios da gestão processual e adequação formal – artigos 6.º e 547.º do CPC – considerando, além do mais ... interveniente principal, se intervier em prazo igual ao fixado para a contestação na forma processual em causa, pode oferecer articulado próprio (petição ou contestação), seguindo-se entre as partes
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
processual autónoma”, não sendo automaticamente transponível, nem imperativamente exigível ou necessária nas situações em que a impugnação é levada a cabo no recurso de apelação. VII- A regulamentação processual ... eficaz dos interesses de ambas as partes, em concretização do dever de adequação formal da fórmula processual prescrito no art.º 547.º do CPC, e desde que cumpridos escrupulosamente
Relator: CRISTINA NEVES
adequação formal do processo, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 2, e 547.º do C.P.C. II – Este despacho de adequação formal, conforme resulta expressamente ... existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. III – Proferido despacho saneador com fixação do objecto do litígio e elaboração dos temas
Relator: TÁVORA VITOR
I - Não se forma caso julgado formal se o Juiz mau grado
Relator: JOSÉ CRAVO
solução ou compromisso equilibrado, e no apelo ao Dever de Gestão Processual e Princípio da Adequação Formal – arts. 6º e 547º, ambos do CPC –, bem como ao Princípio da Economia ... Processual, antes se impõe e justifica que o tribunal abandone as velhas praxis de que as formalidades devem prevalecer sobre a substância do litígio
Relator: JOSÉ CRAVO
àquele direito, o que é alcançado através do recurso a poderes de gestão processual e adequação formal, nos termos dos arts. 6º e 547º do CPC. III - Encontram-se nessa
Relator: PAULO REIS
caução, atentos os limites intangíveis que se impõem aos princípios da gestão processual, da adequação formal e da prevalência das decisões de mérito sobre as questões meramente formais, por estarem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
erro na forma do processo, seja por recurso aos princípios da adequação formal e gestão processual. 6- A massa insolvente e os credores do devedor/insolvente são terceiros
Relator: JOSÉ FETEIRA
considerar ter ocorrido violação dos princípios do direito à prova, da adequação formal, da aquisição processual, da igualdade das partes e do contraditório, bem como de violação do principio
Relator: COELHO DA CUNHA
CPTA e 3º nº3 do C.P. Civil). II- A omissão de tal formalidade constitui nulidade processual, com repercussão na tramitação processual posterior, acarretando a nulidade dos actos que a coberto
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
instância, mas não constituindo a declaração tabelar sobre a verificação desse pressuposto processual caso julgado formal, como decorre do disposto no artº 510º, nº 3, do CPC . II – A herança
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
contrariar o formalismo sequencial previsto expressamente nas normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 85.º do CPC; 2. O mencionado formalismo sequencial ... não pode ser preterido, ou afastado, por apelo aos princípios da economia processual e da adequação formal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sistema jurídico na parte aplicável ou do regime processual na sua tramitação legalmente estabelecida ou objecto de adequação formal nos termos legalmente previstos”. III - Uma decisão que é proferida ... falta de título exequível, o dever de gestão processual consagrado no art. 6º, do CPC, conjugado com o princípio da adequação formal consagrado no art. 547º, do CPC, e tendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis, ou seja, por mera força ... pode sobrepor-se aos hierarquicamente superiores princípios do contraditório, da gestão processual, da cooperação e da adequação formal, devendo, caso a caso, verificar-se se os referidos princípios se mostram
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
entendimento contrário a este está marcado por excessivo e injustificado formalismo, fazendo recair sobre a posição processual do assistente as consequências negativas de eventuais lapsos ou omissões de quem elaborou