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Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste ... resultou uma incapacidade de 19%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
utilização de fogo real; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - A percentagem mínima ... resultou uma incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... incapacidade de 19,04%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste ... resultou uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
geral que é próprio das actividades militares; 2º Para a qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos daquele preceito é exigível, na fixação da matéria de facto - estranha ... pelo sinistrado; 3º A Capitão Enfermeira Pára-quedista, NIM (...), (...) deve ser qualificada deficiente das Forças Armadas se se der como provado que as doenças de que sofre, às quais corresponde
Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2º. A qualificação como deficiente das Forças Armadas para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... incapacidade de 15%, o que impede desde logo a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunais Militares são , constitucionalmente , verdadeiros e proprios tribunais. A sua qualificação como " orgãos das Forças Armadas" , em varias disposições legais , não pode servir como argumento para retirar aos Tribunais Militares ... normas do Estatuto do Oficial do Exercito e do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas que atribuem competencia do Supremo Tribunal Militar em materia de contencioso administrativo são inconstitucionais
Relator: LUCIANO PATRÃO
possibilita a outorga a sua vitima da qualificação de deficiente das forças armadas, nos precisos termos do n 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20/1 ... deficientes; 3 - Consequentemente, o furriel sinistrado, (...), pode ser considerado deficiente das forças armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste ... incapacidade de 15%, o que impede desde logo a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos e pelas causas constantes do n 2 do artigo 1 do Decreto ... ganho de 10%, pelo que não deverá aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas ao abrigo das referidas disposições legais
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... apenas, cinco por cento. Consequentemente, o referido soldado não deve ser considerado deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... porque resultou uma incapacidade de 20% tal impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 19.º, n.º 10 da mesma Lei. III – O Recorrido, militar das Forças Armadas, não pode beneficiar do disposto no artigo 19.º, n.º 10 para ... voluntária previstas no artigo 159.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERREIRA RAMOS
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de actos subsumiveis nos diversos itens do nº 2 do artigo ... 43/76, pelo que sempre será de excluir a sua qualificação como deficiente das forças armadas
Relator: CABRAL BARRETO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de actos subsimiveis nos diversos itens do n 2 do artigo ... incapacidade referidos na conclusão 2, devera o mesmo ser qualificado deficiente das forças armadas, no quadro do 4 item do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige ... determinou um grau de incapacidade de 15%, não pode ser qualificado como deficiente das Forças Armadas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
culatra; 2 - Pode, em abstracto, constituir facto impeditivo da qualificação como deficiente das forças armadas, visto o disposto no n 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, dada ... força do que em termos de onus probatorio se prescreve no artigo 342, n 2, do Codigo Civil; 4 - E requisito indispensavel a qualificação como deficiente das forças armadas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
sapadores com uso de minas e armadilhas; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige o grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo ... grau de incapacidade de 10%, obsta à qualificação do referido militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quadro descrito na conclusão anterior; 3 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumíveis nos diversos itens do nº 2 do artigo ... consequência da actividade referida na 1ª conclusão, deverá o mesmo ser qualificado deficiente das Forças Armadas, nos termos das disposições referidas na 1ª conclusão
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... incapacidade de 19,6%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas