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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Processo n.º 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1).” III – A condição é uma cláusula acessória típica, um elemento acidental do negócio jurídico, por virtude da qual a eficácia de um negócio (o conjunto ... dúvida sobre a sua futura verificação, uma vez que, na sua perspetiva, a finalidade a que se dirige o negócio depende de circunstâncias futuras que ele não domina
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
minimização dos efeitos decorrentes da mesma; e b) - o cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente ... Trata-se, antes, de mecanismo excepcional, legalmente condicionado à existência de uma sanção acessória funcionalmente orientada para a reparação, prevenção ou minimização dos efeitos ambientais decorrentes da infracção, quando estes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar. II – Também a pena acessória prevista no art. 69º, n.º 1, a) do C. Penal deve ser encarada como ... 193/2016, I, de 7-10-2016) e prendem-se com a finalidade de, perante crimes menos graves, evitar a produção de um entrave adicional à inserção social do agente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
obrigado a fazê-lo, tanto quanto possível, à luz do texto e das finalidades da decisão-quadro, a fim de atingir o objectivo visado por esta última. 6 - É assim ... praeter legem), comunitariamente orientada, de uma Decisão-Quadro não transposta. 7 - A pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido
Relator: MARIA HELENA FILIPE
pedir e do pedido, não se devendo confundir aqueles com argumentos ou questões acessórias. Note-se que, apenas, a não pronúncia sobre questão arguida pelas partes ou de conhecimento oficioso ... traduzir na colocação na categoria de todos os concorrentes graduados na lista de classificação final, pois esta continha um número de lugares superiores ao que tinha sido fixado no aviso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
plenamente esclarecedor, a mesma revela-se de modo distinto das coimas (e das sanções acessórias), pois reserva-se, para estas, o significado de que são objecto de decisão condenatória ... culpa em concreto e a coima aplicável, revelando-se a coima como desnecessária. A finalidade da sua previsão legal decorre do que ficou a constar do preâmbulo daquele
Relator: CRISTINA NEVES
quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as finalidades indicadas nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º do C.P.C ... lícito estabelecer em contratos promessa de compra e venda de imóvel, clausulas acessórias (previstas artº 270 do C.C.), ao abrigo do princípio da autonomia privada (contido no artº
Relator: ALVES CORREIA
oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. IV - Ora, no caso sub judicio, o recorrente dispos de oportunidade processual, pelo menos nas contra ... artigo 6 da Lei Organica do Ministerio Publico, que se refere a intervenção acessoria desta magistratura nos processos judiciais, teve o recorrente oportunidade processual de suscitar a questão
Relator: ALDA MARTINS
defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo DL n.º 433/82 ... elemento subjectivo da contra-ordenação que lhe é imputada. 3. Quer na decisão final da autoridade administrativa, quer na decisão judicial proferida no recurso de impugnação judicial daquela, a verificação
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão que aplica a coima conterá, entre outros requisitos, a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II- E segundo determina ... conhecimento oficioso e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo
Relator: ARNALDO SILVA
contrato-promessa de compra e venda, onde se insere a cláusula acessória acidental da entrega (tradição) antecipada dos prédios objecto do contrato prometido, for nulo por simulação, esta cláusula está ... artigo 660.° do CPC, e cujo desrespeito é cominado com a nulidade da decisão (final) sobre o mérito da providência cautelar, nos termos do artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nefastas do seu comportamento, contribui para aprofundar o efeito pedagógico da pena substitutiva. VII - Finalmente, a reparação do mal do crime encerra em si a potencialidade de um efeito benéfico ... consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória. X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime contra o património, o Tribunal deve
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
valores indicados para penhora são utilizados ou destinados a ser utilizados com outra finalidade que não a do serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução ... intervenção do Ministério Público, ainda que solicitada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros é sempre acessória e nunca principal, pois a ação executiva proposta contra Estado estrangeiro não é de modo
Relator: PIRES ROBALO
incidente de intervenção acessória provocada, consiste em o demandado trazer para o processo novos réus, que podem ajudá-lo na defesa e, se o demandado houver de pagar a totalidade ... não sejam, a não ser que se verifique o caso previsto na parte final do artigo 17º da Lei Uniforme sobre letras, isto é, que o portador ao adquirir
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Entre as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
aplicação de coima contenha, entre outros requisitos, a indicação da coima, das sanções acessórias, e dos elementos que contribuíram para a sua fixação. 2. Segundo determina ... conhecimento oficioso e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo
Relator: J. Gonçalves
aplicação de coima contenha, entre outros requisitos, a indicação da coima, das sanções acessórias, e dos elementos que contribuíram para a sua fixação. 3. Nos termos do art. 190º ... conhecimento oficioso e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e Cem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
decisão que aplica a coima conterá, entre outros requisitos, a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. 2. Segundo determina ... conhecimento oficioso e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso das nulidades insanáveis pode ocorrer até ao trânsito em julgado da decisão final. Assim, tal conhecimento tanto pode acontecer na fase administrativa como na fase judicial e, nesta ... factos e a indicação das normas violadas e punitivas; c-A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação