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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado de direito democrático –, só importa o vício da nulidade da decisão pela falta de fundamentação imposta pelo art. 374º do CPP, a ausência completa de especificação dos fundamentos ... fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos, quer da decisão, quer da divergência em que os sujeitos processuais fundam a sua posição na controvérsia, designadamente relativamente
Relator: GABRIEL CATARINO
aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção de meios de prova não carreados pelos intervenientes processuais, pela verdade histórico-material. III- O vício do erro ... apreciação da prova não se confunde com a nulidade da falta de fundamentação. O primeiro consubstancia-se num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum a ambas ... maio do ano seguinte ao termo do exercício cujas contas estão em falta). 7- Ultrapassada a primeira fase e proferindo o juiz sentença em que conclua existir fundamento legal para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade ... não tomar conhecimento do seu objeto. III- Na pendência de ação executiva, a falta de citação para a ação declarativa deve ser invocada no âmbito de embargos de executado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
aferida em sede de apreciação do mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante. IV - Os clubes despromovidos ... procedência da acção, mantendo-se os mesmos apurados para as competições. V - A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As condutas que integram a litigância de má-fé encontram-se
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta ... risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
desse modo, salvaguardada a utilidade do recurso. III - Há que distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto ... Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela verificação do pressuposto do “periculum in mora”. 3- Daí que a decisão proferida no âmbito da providência cautelar apresente uma natureza qualitativamente distinta (em termos processuais, de causa ... incorrendo no vício da nulidade por total e absoluta falta de fundamentação de facto e de direito
Relator: ANABELA RUSSO
reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso ... seja suficiente para destruir a prova aí realizada ou a falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia
Relator: CRISTINA FLORA
quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas ... cabe à AT o ónus da prova de demonstrar os pressupostos da correção nos termos do art. 74.º, n.º 1 da LGT; IV. Não logra satisfazer tal ónus
Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ... antes prevista no artigo 663.º do anterior CPC), depende da verificação dos respetivos pressupostos normativos. IV – Estando em causa uma operação de «lease back», ainda que camuflada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: RIBEIRO CARDOSO
liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; c) A qualificação jurídica dos factos imputados; d) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida ... autorização ao juiz para impor a um qualquer arguido, desde que verificados os respectivos pressupostos, uma medida de suspensão da função ou da actividade por ele desenvolvida, mas não
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Os processos tutelares cíveis são considerados processos de jurisdição voluntária (artº
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
nulidades processuais distinguem-se das nulidades da sentença; aquelas são desvios a determinado formalismo ou rito processual, sujeitas a arguição no modo e tempo próprio; estas são vícios que afetam ... parte afetada. 2. A audiência prévia não se realiza quando se verifiquem os pressupostos do artigo 592.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 3. Apesar do atual
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua
Relator: LINA COSTA
juiz no processo cautelar e visa que decida se estão reunidos os pressupostos legais e processuais para prosseguir os ulteriores termos ou se o r.i. deve ser rejeitado com fundamento ... título e não lhe foi ordenada a sua desocupação]; IV. Donde, por manifesta falta de fundamento da pretensão cautelar formulada, andou bem o tribunal recorrido ao rejeitar liminarmente