TRE
348/08-3
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
réu. II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir tem natureza complexa, compreendendo: - o acto ou facto jurídico de que deriva o direito autor; - a ocupação abusiva do prédio
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
réu. II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir tem natureza complexa, compreendendo: - o acto ou facto jurídico de que deriva o direito autor; - a ocupação abusiva do prédio
Relator: MÁRIO SERRANO
decisão factos não alegados pelas partes nos seus articulados desde que se trate de «factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa» (nº 2) e «factos essenciais ... pelas partes». III - São factos instrumentais os que se destinam a «realizar prova indiciária dos factos essenciais». IV – Não são complementares ou concretizadores de factos essenciais, para os efeitos
Relator: SARA REIS MARQUES
princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 3. É irrelevante a não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pontos/factualidade impugnada, nem a mesma se consegue descortinar em face da complexidade e da extensão da decisão de facto
Relator: CRISTINA NEVES
tenha verificado em território nacional o facto ou algum dos factos integradores da causa de pedir (complexa) por este invocada (cfr. artº 62º, b) do C.P.C.). III- Invocando ... competência internacional dos Tribunais nacionais dependeria da alegação da prática em território português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir: o facto ilícito
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
reconhecer como facto que «[o] Demandante agiu com o propósito concretizado de ofender a integridade física do jogador [adversário]». II. O propósito dado como provado pelo tribunal arbitral constitui ... sensorialmente percecionável, não sendo o resultado de uma construção inferencial complexa assente na conjugação de múltiplos factos. III. A inevitabilidade do erro — e, em particular, a definitividade que frequentemente
Relator: TELES PEREIRA
eficácia probatória de uma confissão judicial complexa – uma confissão contendo elementos contextualizadores, não correspondentes em si à admissão de factos desfavoráveis ao confitente (artigo 360º do CC) – funciona, na falta ... verificada no desenvolvimento desse processo, posteriormente ao depoimento de parte que contém essa confissão (complexa); IV – Uma obrigação cuja liquidez só resulta da sentença, que alterou os termos do pedido
Relator: ANABELA RUSSO
estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões ... conclusões, pese embora a complexidade da realidade fáctica e jurídica subjacente às questões colocadas. III – A rejeição liminar do recurso em matéria de facto deve ficar reservada para as situações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
exposições introdutórias – «Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem ... fundamentação é tarefa bem mais árdua e complexa. É que na fundamentação hão-de indicar-se para além dos factos provados e dos não provados (...), também os motivos de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa questão for complexa e, cumulativamente, a apreciação da mesma implicar redução das garantias das partes ... não se destina a ultrapassar uma situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus feitos ... inexatidão. - O silêncio da parte contrária perante a confissão complexa torna eficaz toda a declaração, quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis. - Estando em causa uma conta solidária
Relator: PAULO REIS
inexistente quanto ao núcleo de factos essenciais à conformação do pedido formulado em f) e ininteligível relativamente aos factos estruturantes da causa de pedir complexa que envolve os restantes pedidos
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
juízo especializado em determinada área do saber, considerando certos factos assentes. Dada a dita característica complexa de tais conhecimentos é suposto que o tribunal seja adjuvado por quem reúna
Relator: EDGAR VALENTE
acusação (ou a pronúncia) se cristaliza numa unidade complexa que compreende uma questão de facto (a descrição dos factos imputados) e uma questão de direito (a indicação das normas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justiça devida no recurso se neste se revelaram de especial complexidade quer, sobretudo as questões de facto quer as questões de direito.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ FLORES
reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores
Relator: MANUEL MARQUES
facto de ter entendido que a fonte da responsabilização dos demandados residia na responsabilidade extracontratual (por factos ilícitos – art. 493º, n.º 1, do CC)), não impedia o tribunal ... jurídica dos factos provados, entendendo derivar a responsabilização das ora apelantes da celebração do contrato de aluguer (sendo esse um dos factos integradores da causa de pedir complexa invocada
Relator: HEITOR GONÇALVES
dúvida sobre factos com os raciocínios lógico-dedutivos, ou demonstrativos, elaborados pelo julgador a partir de «indícios» ou factos indirectamente relevantes para alcançar a verificação dos «factos juridicamente relevantes», pois ... posteriores, são principalmente as regras da experiência e conclusões logicamente muito complexas que tornam possível a verificação dos factos”. V – Apesar de a anterior autorização dada pela arguida à assistente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº