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Relator: JORGE ARCANJO
nº1 do art.1978 ( na redacção da Lei nº31/2003 ) estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares, como ... princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral ( art.69 nº1 da CRP ), reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
1. Em sede de providência de reparação provisória e antecipada de dano
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito», desde que «resultantes de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente». 2.ª — O Regime dos Acidentes em Serviço e Doenças ... Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço exclusivo do Estado. 4.ª — Uma vez aplicado, subsidariamente, o artigo 19.º, n.º 1, do Regime
Relator: Alexandra Alendouro
particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato.»; “Compete ... tais normas constitui, no caso, uma formalidade obrigatória, sempre a mesma não deteria incapacidade invalidante. Igualmente não ocorre a violação do artigo 100º
Relator: MIGUEZ GARCIA
argumentação lógica. Humor neutro. Sem actividade alucinatória visual. Juízo crítico ausente, com total incapacidade para admitir sofrer de doença de foro psiquiátrico bem como para aceitar qualquer tipo de intervenção ... alcance do consentimento, quando a ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado”. XV – Ora, comprovadamente, a examinada não reconhece a sua doença e recusa por isso qualquer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
65º, n.º 1 da C.R.P., como direito social que é, compete ao Estado, e não aos particulares; não sendo um direito absoluto, não se sobrepõe a todo e qualquer ... porém, o adquirente daquele imóvel possa ser onerado com a inércia ou a incapacidade das ditas entidades assistenciais, no realojamento do executado, nomeadamente por ser forçado a aguardar este para
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
graduação por avaliação, de uma maior incapacidade permanente parcial, para efeitos daquele artigo 40.º, o pedido de revisão da incapacidade, designadamente por agravamento da situação clínica, pode ser requerido ... correspondente valor monetário, e se dentro do ulterior prazo de 10 anos esse seu estado de saúde vem a sofrer agravamento e se é estabelecido o necessário nexo causal
Relator: JOSÉ CRAVO
forma estanque e pré-definida na lei (no qual a regra era a da incapacidade de exercício), deu lugar ao sistema maleável do maior acompanhado, cujo conteúdo é preenchido casuisticamente ... imposição é necessária, adequada e proporcional, e se se justifica, em face do concreto estado de saúde, deficiência e/ou comportamental que o maior apresenta e em face do cumprimento
Relator: MANUELA FIALHO
fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela ... avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo que as testemunhas podem dar nesta matéria não é, seguramente, ao nível da qualificação da incapacidade 4 – Devendo a indemnização
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
cerebral – não resultou de uma causa externa, súbita e violenta, concretizada, por exemplo, em estado emocional intenso, ou grande esforço físico ou de qualquer outro factor determinado pelo exercício funcional ... relação de trabalho com o acidente; deste com a lesão; e desta com a incapacidade ou morte do sinistrado. VII - Decidir se existe relação de causalidade entre o serviço
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) É equilibrado o montante de € 20.000,00 para compensar uma pessoa
Relator: PAULO SERAFIM
parcialmente, a quantia fixada, antes se refugiando a final numa alegada, mas não comprovada, incapacidade financeira, sustentada em parcas remunerações laborais que, pelos seus montantes, em cotejo com as funções ... erário público, afeta reflexamente todos os contribuintes e utentes dos serviços públicos do Estado (e, muito injustamente, os cumpridores das obrigações tributárias). Assim, uma eventual – e injustificada, frisa-se – desculpabilização
Relator: FERREIRA RAMOS
destruição e rebentamento sucessivos de avultadas quantidades de explosivos, em estado de deterioração, corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo ... encontra numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pensões de aposentação são prestações pecuniárias atribuídas aos agentes e funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, após a cessação do exercício das suas funções ... rendimentos em causa, o ano de 2005, era portador de uma incapacidade superior ou igual a 60%. Para tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde
Relator: MANUEL CAPELO
obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aos lesados por acidentes causados por veículos matriculados noutros Estados membros da CE. III - O que significa que a acção judicial destinada a obter ... contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos casos de incapacidade física permanente nos termos do contrato apenas pode ser entendido como isso mesmo, uma limitação
Relator: EVA ALMEIDA
acidente mantinha a via em condições de segurança, “in casu” as vedações em bom estado e de forma a eficazmente evitarem o ingresso de animais na via. III - Não ... estrada, a prova de que no local do acidente a vedação estava em bom estado e que a ré efectua patrulhamentos regulares, de tantas em tantas horas, através
Relator: MILLER SIMÕES
Serviços de Pessoal da Armada, proferido por delegação do Vice Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, que, em requerimento onde se formulou o pedido de o requerente ser considerado ... acidente de que foi vitima o capitão-tenente (...), de que lhe resultou uma incapacidade de 70%, ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na conclusão antecedente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) É de considerar correta a conceção de dano biológico como dano
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
impotente para reagir ou se eximir a tal condição, em função da sua incapacidade em razão da idade, anomalia psíquica ou deficiência física ou qualquer outro casuístico motivo, nomeadamente ... Ministério Público concretizou na liquidação do montante que deve ser perdido a favor do Estado o valor dos vencimentos que os arguidos deveriam ter pago pela prestação de trabalho