TCASsó sumário
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Relator: SOFIA DAVID
europeias e nacionais e a legislação em vigor”, não se exige a entrega pelos concorrentes de documentos que cumpram formalidades especiais, mas apenas para os estritos termos que resultem
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Relator: SOFIA DAVID
europeias e nacionais e a legislação em vigor”, não se exige a entrega pelos concorrentes de documentos que cumpram formalidades especiais, mas apenas para os estritos termos que resultem
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão final do processo não é a que determina a obrigação de entrega de certidões ou documentos, mas antes a que, verificando se a obrigação foi ou não cumprida, determina
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Hotel …, durante cerca de 6 meses não fez entrega desse dinheiro nem satisfez tal pagamento ao Hotel; d) os documentos citados, apreciados segundo as regras da experiência, comprovam ... cheque que foi emitido ao portador e entregue ao arguido JG. 16) O arguido JG não entregou o cheque ao Hotel e levantou o montante titulado. 7) A dívida
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro
Relator: ARTUR DIAS
Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas ... venda) que não tenha no texto do documento um mínimo de correspondência. VII – “Sinal” é a coisa entregue por um dos contraentes ao outro no momento da celebração do contrato
Relator: GIL ROQUE
entrega desses bens ao comprador e a este, que procedeu ao pagamento do preço, áquele. II - Normalmente a prova dessa entrega é feita por meio de documento, designado habitualmente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. 3 – O contrato ... disposto no artigo 707º do CPC, com outro ou outros documentos que atestem os actos materiais de entrega das quantias que realizam o crédito concedido. Isto é, o exequente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
27/02. 2.ª - A recorrente escamoteia o que, a todas as luzes, os autos documentam: que o prazo legal de 20 dias para requerer a abertura da instrução já estava ... obrigação de remessa à ou entrega na secretaria judicial dos originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, no prazo de dez dias contado
Relator: LUÍS CRAVO
documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente por “recibo”, com o sentido de “quitação” pela quantia em dívida, porque integra declaração por parte daquele com factos contrários
Relator: DORA LUCAS NETO
interessado em procedimento administrativo juntar documentos em sede de audiência prévia, não abrange os documentos referidos como sendo de entrega obrigatória, expressamente, no prazo de candidatura referido no aviso
Relator: PAULA DO PAÇO
situação de “viúvos de facto” antes de decorridos dois anos desde a entrega à instituição bancária dos documentos probatórios, ainda que tivessem vivido em união de facto por período superior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
clientes do mesmo, convence estes clientes a entregarem-lhe valores, supostamente destinados a constituir tais aplicações - entregando-lhes, por sua vez, "documentos" por si forjados (designadamente, quanto ao "timbre
Relator: JAIME FERREIRA
C.G.D., à ordem do Tribunal, e a juntar ao processo o documento do depósito, ou a entregar a coisa devida ao exequente, que funcionará como seu depositário, nos termos
Relator: HELDER ROQUE
podendo requerer de comerciante que seja terceiro, nem a entrega, nem a exibição de livros da escrituração comercial ou de documentos a ela relativos, com ressalva das questões de sucessão
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo 366.º do Código Civil ... receção da mercadoria, ou, bem assim, por qualquer outro documento assinado pelo comprador onde o mesmo confirme a entrega ou reconheça a dívida, ou por meio de confissão através
Relator: PAULO SERAFIM
crime de fraude fiscal consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
requerido oportunamente certidão ou cópia dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão e que a Administração não lhos entregou a tempo de se candidatar, pois não pode ser prejudicado
Relator: ISABEL FONSECA
recebido (contrato de compra e venda); b) por documento subscrito por ambas as partes, posteriormente, no mesmo dia, ré declarou que “entregará” aos autores duas casas (com a subsequente transferência ... contrato promessa de troca ou escambo); 3. Recusando-se a ré a proceder à entrega das casas que já construiu e, por maioria de razão, à outorga do contrato prometido
Relator: FERREIRA DE BARROS
comodidade. 4. Presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. 3 - O contrato ... disposto no artigo 707º do CPC, com outro ou outros documentos que atestem os atos materiais de entrega das quantias que realizam o crédito concedido. Isto é, o exequente